Art. 1º

Fica autorizado o Executivo Municipal de Antônio João (MS) a adquirir uma gleba de terro com o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 03 (três) hectares, em local apropriado para o fim que se propõe.

Art. 2º A Prefeitura adquirirá a gleba referida no artigo 1º, através de concorrência, conforme a Lei de licitação do Município de Antônio João e somente poderão concorrer, proprietários de glebas úteis para o disposto do artigo 3º e que melhores ofertas propuserem.

Art. 3º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a doar a referida gleba de terra ao LATICÍNIO ANTÔNIO JOÃO LTDA., a se instalar nessa cidade e ainda se compromete a requerer e ligar a energia elétrica até o poste em frente ao laticínio.

Art. 4º Para a execução do presente projeto, a Prefeitura utilizará a importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), advindos de recursos do ICM pecuário, ICM comercial e recursos próprios, e se for necessário poderá abrir crédito suplementar.

Art. 5º Na proposta de Concorrência da referida gleba no presente Projeto, o pagamento deverá ser parcelado da maneira que o Executivo achar melhor.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.