Art. 1º

Fica Autorizado o Poder Executivo de Antônio João, por esta Lei a criar a Cooperativa dos Funcionários Públicos do Municipio de Antônio João, a fim de atender a subsistências de todos os Servidores Público, quer sejam Estaduais ou Municipais.

Art. 2º A Cooperativa será mantida pela Prefeitura Municipal de Antônio João, que fica tambem autorizada a proceder o registro da mesma no Orgão Central, a fim de que seja dispençado os impostos como nas demais cimilares do País.

Art. 3º A Cooperativa dos funcionários Públicos de Antônio João, adotará os Estatutos das Cooperativas, em vigor no País, assim que a Municipalidade tiver em mão o modelo dos Estatutos será criada a Diretoria e tomada as demais providências indicadas naquele Compêndio.

Art. 4º O seu funcionamento será imediato, podendo para tanto o Executivo Municipal, alugar uma casa de Particulares, enquanto a Prefeitura providênciará a construção da sede propria, para o funcionamento da Cooperativa.

Art. 5º O orçamento consignará verbas, para o Exercício de 1.975 a fim de atender o que for necessário ao funcionamento da Cooperativa:

I - Verba de despeza para aquizição de Estoque

II - Verba na Receita para Reembolso da despesa (indenização).

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua Públicação revogadas as disposições em contrário.