Art. 1º

Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato de concessão para execução e exploração dos serviços de Agua e Esgôto sanitário, na área do Município, com a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT - sociedade de economia mista, criada pela Lei 2626/66 e Decreto 120/66.

Art. 2º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato, prorrogável mediante têrmo aditivo ao contrato respectivo.

Art. 3º

A Concessionária poderá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou através de terceiros, entidade publicas ou privadas e gozará de isenção de quaisquer tributos municipais durante o prazo de concessão.

Art. 4º

Fica assegurado à SANEMAT o direito de promover na forma da legislação vigente, desapropriações por utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à execução dos seus serviços no Municipio.

Parágrafo único. -

O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da Concessionária, declarará préviamente, através de decreto, a utilidade pública de que trata êste artigo.

Art. 5º Durante o prazo de concessão sómente a SANEMAT poderá receber, em nome do Municipio, e para aplicar integralmente nele, recursos ou bens patrimoniais destinados por qualquer entidade aos serviços de água e esgôto sanitário.

Art. 6º

É a SANEMAT autorizada a fixar as taxas e tarifas pelos serviços que prestar ao Município, com como proceder seus reajustes periódicos, de modo que atendam a cobertura da amortização dos investimentos dos custos operacionais e de manutenção e acúmulo de reservas para expansão dos sistemas de água e esgôto sanitário.

Art. 7º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 89/1972 - 28 de novembro de 1972

📋 Índice da Lei

Lei nº 89/1972 - 28 de novembro de 1972