A Prefeita Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
- Art. 1°
Os deslocamentos dos servidores públicos municipais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Antônio João - IMPS, do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, quando se deslocarem da sede do Município, serão custeados pelo procedimento de diárias.
- § 1° -A concessão de diárias será a partir das 12:00hs do dia da concessão até 12:00hs do dia seguinte, até o retorno à sede.
- § 2º - Se não ocorrer pernoite fora do domicílio será paga somente 1/2 diária ao servidor.
- § 3º -Se o deslocamento for para a cidade vizinha com duração de até 6 (seis) horas será paga ao servidor 1/4 do valor da diária.
- Art. 2ºAs diárias serão concedidas por dia de afastamento do serviço, para cobrir despesas com alimentação e hospedagem, nos seguintes casos:
- I - viagem para a Capital Federal;
- II - nas demais capitais;
- III - fora do Estado;
- IV - Na Capital do Estado;
- V - no âmbito do Estado.
- Parágrafo único. -A locomoção dos servidores públicos que pertencem ao quadro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Antônio João - IMPS, os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, para viagem e no destino onde cumprirá os serviços designados, será custeada pelo IMPS, por adiantamento ou reembolso, mediante relatório de prestação de contas, com os respectivos comprovantes dos gastos.
- Art. 3ºA autoridade competente para a concessão de diárias é o Diretor - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Antônio João - IMPS.
- Art. 4ºAs diárias serão pagas antecipadamente, a. contar da data da autorização, com as importâncias fixadas no Anexo I da Tabela de Diárias.
- Parágrafo único. -Em se tratando de viagem por motivo de urgência, devidamente justificada pela autoridade competente, as diárias poderão ser pagas no mesmo dia da autorização expressa.
- Art. 5ºA requisição de diárias deverá obedecer ao modelo do IMPS e conterá:
- -I- nome do servidor;ll- cargo ou função;III - destino ou localidade;IV - período do afastamento;V- objetivo da viagem;VI - resultados obtidos.
- Art. 6º
Na hipótese da necessidade em prorrogar o período de afastamento, o servidor deverá apresentar a competente justificativa.no relatório de viagem, requisitando às diárias correspondentes o período em excesso.
- Art. 7ºFica obrigado servidor apresentar o relatório de viagem dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data do regresso à sede do Município.
- Parágrafo único. -A não apresentação do relatório de que trata o "caput deste artigo implicará na proibição da requisição de novas diárias.
- Art. 8ºO Relatório deverá conter a prestação de contas, acompanhado dos seguintes documentos:
- I -requisição de diárias e comprovação da viagem seja por bilhete sou notas fiscais do trecho percorrido entre a origem e o destino previamente agendado.
- Art. 9ºO servidor ou conselheiro que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir de forma integral a importância recebida, sob pena de não o fazendo estar sujeito as punições disciplinares ou exclusão do conselho ou comitê ao qual representa.
- Art. 10ºNão serão concedidas, mais do que 10 (dez) diárias ao servidor ou conselheiro no mesmo mês.
- Parágrafo único. -Somente o Diretor Presidente do IMPS poderá autorizar a concessão de diárias que extrapolem os limites do art. 10 desta Lei, que deverá vir justificada e com prévia aprovação do Conselho Curador.
- Art. 11º
Fica vedada a concessão de diárias nos limites geográficos do Município de Antônio João, seja a que título for.
- Art. 12ºAs despesas com concessão de diárias serão empenhadas previamente pela Diretoria de Finanças, tendo por ato precedente a requisição pelo solicitante e liberação pelo Diretor - Presidente.
- Art. 13ºO Anexo I- Tabela de Diárias, será periodicamente atualizado por decreto do Poder Executivo Municipal, a cada 12 (doze) meses, ,pelo' índice de recomposição da inflação IGPM/FGV.
- Art. 14º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições da Lei Municipal n°885, de 19 de maio de 2009.
Antônio João, 17 de julho de 2017.
Lei Ordinária nº 1090/2017 - 17 de julho de 2017
MARCELEIDE HARTEMAM PEREIRA MARQUES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de julho de 2017