O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
- Art. 1º
Modifica o artigo 5º na Lei ordinária municipal nº 1.235 de 27 de setembro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação, elemento de despesa 4.4.50.42.00 – AUXILIOS.”
- Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 131/2023 - 06 de outubro de 2023
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de outubro de 2023