- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE, CPNJ: 10.522.050/00001-92, para construção de até 80 (oitenta) unidades habitacionais do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR - nas comunidades Indígenas localizadas no distrito Campestre de Antônio João.
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade habitacional, a título de contrapartida para complementação técnica e operacional na execução das 80 (oitenta) unidades habitacionais do PNHR.
- Art. 3º
As Unidades Habitacionais construídas não poderão ter menos do que 47,58 m² de construção, com projeto devidamente aprovado pela área técnica do município.
- Art. 4º
O Termo de Cooperação Técnica a ser assinado entre as partes deverá conter todas as cláusulas de responsabilidades dos entes participantes.
- Parágrafo único. -
O descumprimento de cláusulas por parte da ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE , durante execução do projeto, acarretará em imediata devolução e ressarcindo dos recursos aos cofres públicos.
- Art. 5º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Habitação, elemento de despesa 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA. Proj Atv. 2037.
- Art. 5º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação, elemento de despesa 4.4.50.42.00 – AUXILIOS.”
- Art. 6º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1235/2023 - 27 de setembro de 2023
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 2023