JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica acrescido inciso VII ao artigo 46 da Lei Complementar nº 004/2002, a seguir descrito:
"Artigo 46" -.............................................................................
VII -"gratificação por efetiva regência de sala".
- Art. 2ºO artigo 51 da Lei Complementar 004/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Artigo 51 - Ao profissional da educação, em efetivo exercício das atividades de magistério, será pago uma gratificação de regência no valor de 35% (trinta e cinco por cento) sobre seu vencimento.Parágrafo único -Fica assegurada ao profissional da educação no exercício do Cargo de Diretor de Escola e Suporte Pedagógico a regência de que trata o caput deste artigo.
- Art. 3ºFica alterado o anexo III da Lei Complementar nº 004/2002:
SÍMBOLO DESCRIÇÃO PERCENTUAL DE - 1 Diretor Escolar em Unidade com até 150 alunos 20% DE - 2 Diretor escolar em unidade de 151 a 300 alunos 25% DE - 3 Diretor Escolar em Unidade acima de 300 alunos 30% DE - 4 Diretor de Centro de Educação Infantil 20% SP - 1 Coordenador Pedagógico 20% SP - 2 Inspetor Escolar 20% - Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário, especificamente as Leis Complementares n º. 005/2005 .
Gabinete do Prefeito, 05 de Novembro de 2007 .
Lei Complementar nº 21/2007 - 05 de novembro de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 2007