Art. 1º

Fica acrescido inciso VII ao artigo 46 da Lei Complementar nº 004/2002, a seguir descrito: 

"Artigo 46" -............................................................................. 

VII -"gratificação por efetiva regência de sala".

Art. 2º

O artigo 51 da Lei Complementar 004/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Artigo 51 - Ao profissional da educação, em efetivo exercício das atividades de magistério, será pago uma gratificação de regência no valor de 35% (trinta e cinco por cento) sobre seu vencimento. 

Parágrafo único -Fica assegurada ao profissional da educação no exercício do Cargo de Diretor de Escola e Suporte Pedagógico a regência de que trata o caput deste artigo. 

Art. 3º Fica alterado o anexo III da Lei Complementar nº 004/2002:

SÍMBOLO	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL
DE - 1	Diretor Escolar em Unidade com até 150 alunos	20%
DE - 2	Diretor escolar em unidade de 151 a 300 alunos	25%
DE - 3	Diretor Escolar em Unidade acima de 300 alunos	30%
DE - 4	Diretor de Centro de Educação Infantil	20%
SP - 1	Coordenador Pedagógico	20%
SP - 2	Inspetor Escolar	20%

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 

as disposições em contrário, especificamente as Leis Complementares n º. 005/2005 .