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7/1992

• Tipo: Resolução
• Data do Ato: 28/11/1992
• Publicado: 28/11/1992

"Autoriza elaboração de Lei Delegada, fixa seu conteúdo e dá outras providências."

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5/2025

• Tipo: Resolução
• Data do Ato: 09/10/2025
• Publicado: 25/08/2025

Altera o Regimento Interno, de 02 de junho de 2020, que Dispõe Sobre o Regimento Interno, do Poder L...

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4/2025

• Tipo: Resolução
• Data do Ato: 12/08/2025
• Publicado: 12/08/2025

"Altera a Resolução Legislativa nº 001, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regimento Interno...

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3/2025

• Tipo: Resolução
• Data do Ato: 04/09/2025
• Publicado: 13/06/2025

"Altera a Resolução Legislativa N°002/2025 que Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Antôn...

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1/2025

• Tipo: Resolução
• Data do Ato: 11/03/2025
• Publicado: 17/02/2025

Altera a Resolução n. 06 de 07 de fevereiro de 2023, que Dispõe Sobre a criação, estruturação, funci...

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1/2020

• Tipo: Resolução
• Data do Ato: 02/06/2020
• Publicado: 02/06/2020

Dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio João/MS e dá outras...

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