- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio de Parceria em Investimentos em Obras Públicas. com o Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação - SEINFRA, Secretaria de Estado de Receita e Controle SERC e Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos AGESUL, para realização de obras de pavimentação Asfáltica no perímetro urbano da cidade de Antonio João-MS. no valor máximo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
- Art. 2º
O Poder Executivo participará financeiramente na execução das obras que tratam o Convênio. ressarcindo o Estado com o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do custo total do investimento aplicado.
- § 1º - O valor correspondente à participação do Poder Executivo será pago ao Estado em 20 (vinte) parcelas mensais iguais.
- § 2º - O pagamento será feito mediante a retenção, pelo Estado do valor da parcela devida ao Poder Executivo, nos termos do caput deste artigo. da cota-parte pertencente ao Município, na arrecadação do ICMS do respectivo mês.
- § 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior. o Poder Executivo autoriza o Estado, a proceder à retenção ou a solicitar à entidade bancária na qual se encontra a conta do Município destinada ao crédito de sua cota-parte na arrecadação do ICMS, que a faça cm seu favor, cuja operacionalização ficará sob a responsabilidade da SERC.
- § 4º - Ao final da execução dos serviços. será realizado um encontro de contas. entre os valores efetivamente pagos e o total executado. sendo que a diferença apurada será atualizada monetariamente pelo IGPM mensal acrescida de juros moratórios de 0.5% (meio por cento). pro rata tempore.
- Art. 3ºAs obras deverão ser executadas de acordo com o projeto e plano de trabalho apresentados. nos limites máximos previstos no Convênio.
- Art. 4ºOs demais termos para a realização das obras previstos no artigo 1º, deverão constar do Termo de Convênio de Parceria em Investimento em Obras Públicas.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2005.
Lei Ordinária nº 781/2005 - 09 de maio de 2005
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 2005