Os artigos 97, 169 e 184, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

"Artigo 97 -Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. 

Parágrafo Único -Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. 

Artigo 169 -........... .

§1º - Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir do subsídio mensal percebido pelo Prefeito Municipal.

§2º - Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o artigo 13, II, inclusive quando exercido por servidor.

Artigo 184 - Independentemente de pedido, será pago aos servidores públicos municipais, no gozo de férias anuais remuneradas um adicional de 1/3 (um terço) a mais sobre a respectiva remuneração, acrescido no pagamento do mês em que as férias forem concedidas."