Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a
seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterada a redação do Artigo 2° da Lei Municipal nº. 701/2001, de 12 de junho de 2001, que passará a ser a seguinte:.
"Artigo 2º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não Jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos para um mandato de 03 (três) anos".
- Art. 2ºEstá Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2004.
Lei Ordinária nº 763/2004 - 20 de agosto de 2004
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de agosto de 2004