Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio. João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com instituição científica brasileira, sem fim lucrativo, com o objetivo de viabilizar a obtenção de receita corrente patrimonial, não-tributária, pelo uso dos bens patrimoniais deste município, prevista no artigo 2°, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) bem como firmar contrato de permissão onerosa de uso de bens Municipais com terceiros.
- Art. 2ºAs despesas decorrentes com a execução de presente Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 2.001.
Lei Ordinária nº 715/2001 - 06 de dezembro de 2001
DACIO QUEIROZ SIVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 2001