Eu, DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Antonio João -MS aprovou e eu sanciono a presente lei.
- Art. 1º
Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado vinculado a Gerência Municipal de Educação, com função deliberativa, consultiva e normativa da política Municipal de Educação, com organização prevista nesta lei, com base na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 9.394/96.
- Art. 2ºO Conselho Municipal de Educação terá as seguintes finalidades e competências:
- I -Garantir uma política educacional que proporcione educação de qualidade no Sistema Municipal de Ensino do Município de Antonio João - MS;
- II -Adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e a específica local;
- III -Fixar diretrizes para organizar a Educação Infantil e Ensino Fundamental no município;
- IV -Colaborar com o poder público municipal na formação da política educacional e na elaboração do Plano Municipal de Educação;
- V -Interpretar, na órbita administrativa os dispositivos da legislação de ensino;
- VI -Aprovar regimento interno das unidades de ensino de Educação Infantil das Instituições Privadas, Educação Infantil e Ensino Fundamental de rede municipal ;
- VII -Autorizar experiências pedagógicas para os estabelecimentos de ensino da rede municipal;
- VIII -Credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de Educação Infantil das Instituições Privadas, Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;
- IX -Editar normas relativas:
- a) -situação de transferências de discentes, de um estabelecimento de ensino para outro, dentro ou fora do país, decidindo as adequações que se fizerem necessárias;
- b) -tratamento especial a ser dispensado a alunos que se revelem superdotados ou que sejam portadores de qualquer deficiência física ou mental;
- c) -
supervisão dos estabelecimentos de ensino a que se referem os incisos VI e VIII deste artigo.
- X -adotar ou propor modificações e medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento do ensino;
- XI -dispor sobre seu funcionamento interno;
- XII -emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza pedagógicas e educacionais que lhes sejam submetidos pelo Gerente Municipal de Educação;
- XIII -exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela Legislação Nacional e Municipal.
- § 1º -As deliberações do Conselho só terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros.
- § 2º -O regimento interno do Conselho, bem como suas atribuições, posteriores, somente entrarão em vigor depois de homologado pelo Gerente Municipal de Educação.
- Art. 3ºO Conselho Municipal de Educação, será constituído por 05 (cinco) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, com experiência em matéria de educação, indicados através de eleição secreta pelo corpo docente do quadro efetivo da rede municipal de ensino, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
- § 1º -O membro efetivo, em suas faltas e impedimentos, será substituídos por um dos suplentes, convocados na forma regimental;
- Art. 2ºEm caso de vaga, em razão de morte ou renúncia do conselheiro, a nomeação do substituto será feita para completar o prazo de mandato do substituído;
- § 3º -Perderá o mandato o conselheiro que, injustamente, faltar três sessões consecutivas ou nove alternadas, no decorrer do mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal;
- § 4º -O mandato do membro do Conselho Municipal de Educação, será considerado de relevância pública ao Município, e coincidente com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução uma única vez, permanecendo os Conselhos no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos sucessores.
- Art. 4ºSão órgãos Deliberativos do Conselho Municipal de Educação:
- I -Plenária, constituído por todos os seus membros;
- II -As câmaras, que examinarem as matérias específicas a elas atribuídas orientando, quando for o caso, as decisões de plenária.
- § 1º -A competência do plenário, bem como organização, instalação e competências das câmaras, serão definidas pelo regimento interno.
- § 2º -Para o desenvolvimento de suas atividades o Conselho contará com uma secretária geral.
- Art. 5ºResponde judicial e extrajudicial pelo Conselho Municipal de Educação o seu presidente, que será eleito pelo plenário, dentre seus membros, para um mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.
- § 1º -Na mesma ocasião em que for eleito o presidente, o plenário elegerá igualmente, dentre seus membros, um vice-presidente que terá atribuições de substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos.
- § 2º -Ocorrendo vacância na presidência, o vice-presidente assumirá o tempo restante do mandato.
- Art. 6ºCabe a Gerência Municipal de Educação:
- I -prover a manutenção e o fornecimento de material permanente e de consumo necessário ao funcionamento do Conselho.
- Art. 7ºO Conselho Municipal de Educação deverá ser instalado com estrutura e competência no prazo máximo de 02 meses da entrada em vigor desta Lei, sendo suas atribuições constante do Artigo 2° desenvolvidas pelo Gerente Municipal de Educação enquanto não vier a ser instalado o Conselho Municipal de Educação.
- Art. 8ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 719/2001 - 14 de dezembro de 2001
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 2001