Eu, IONE DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeita Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, reunida em Sessão Extraordinária no dia 24.01.2001, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da Srª OLGACI PEIXOTO BOEIRA, um lote de terreno urbano para o Patrimônio Municipal, conforme descrição abaixo:
- Art. 2ºO referido lote possui 10.000 m² de superficie (Dez mil metros quadrado), na quadra n.º 131 de propriedade da Srª. Olgaci Peixoto Boeira, matriculada sob n.º 20.693 do CRI da Comarca de Ponta Porã, não possui edificação e tem as seguintes confrontações:NORTE: 100 metros de trente com a Rua Marechal FlorianoSUL: 100 metros de frente para a Rua Presidente VargasLESTE: 100 metros de frente para a Rua Vicente SoaresOESTE: 100 metros de frente par a Rua Urias de Almeida
- Art. 3ºO pagamento do Imóvel, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
- Art. 4ºO referido imóvel localiza-se na região da Vila Nova, que seria apropriada para a construção de novas casas populares
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2.001
Lei Ordinária nº 688/2001 - 26 de janeiro de 2001
IONE DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de janeiro de 2001