Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da Srª OLGACI PEIXOTO BOEIRA, um lote de terreno urbano para o Patrimônio Municipal, conforme descrição abaixo: 

Art. 2º O referido lote possui 10.000 m² de superficie (Dez mil metros quadrado), na quadra n.º 131 de propriedade da Srª. Olgaci Peixoto Boeira, matriculada sob n.º 20.693 do CRI da Comarca de Ponta Porã, não possui edificação e tem as seguintes confrontações:

NORTE:        100 metros de trente com a Rua Marechal Floriano

SUL:              100 metros de frente para a Rua Presidente Vargas 

LESTE:          100 metros de frente para a Rua Vicente Soares 

OESTE:         100 metros de frente par a Rua Urias de Almeida 

Art. 3º O pagamento do Imóvel, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Art. 4º O referido imóvel localiza-se na região da Vila Nova, que seria apropriada para a construção de novas casas populares 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.