Capítulo I

Institui o Sistema Municipal de Ensino

Art. 1º Fica instituído no município de Antonio João-MS, o Sistema Municipal de Ensino, em conformidade com o Art. 18 da Lei 93.94, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o objetivo de desenvolver a gestão democrática do Ensino Público.

Art. 2º Cabe ao Município de Antonio João-MS, através dos órgãos municipais de Educação administrar o Ensino em suas diferentes modalidades, observando as disposições legais.

Parágrafo único. -

É livre á iniciativa privada a administração do ensino em suas diferentes modalidades, observando as disposições legais.

Capítulo II

Do Sistema Municipal de Ensino

Das Disposições Preliminares

Seção I

Dos objetivos do Sistema Municipal de Ensino

Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino, tem por objetivo a formulação da política educacional em seus diferentes níveis e modalidades e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Parágrafo único. - Para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório o município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União na forma da Lei, como prevê os artigos 5°. e 8°, da Lei 9394/96 e art. 211 da Constituição Federal.

Capítulo III

Seção I

Do Sistema de Ensino

Art. 4º O Sistema Municipal de Ensino compreenderá:

I - serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos;

II - entidades que congreguem professores e pais de alunos com objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada unidade escolar;

III - a valorização e a integração dos vínculos familiares e comunitários;

IV - a participação da sociedade através de organizações representativas, na formulação de política e de programas, bem como no acompanhamento e na fiscalização de sua execução.

Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Ensino os seguintes órgãos e entidades:

I - Orgão Central

a) -

Departamento Municipal de Educação;

b) - Setor de Inspeção Escolar.

II - Órgãos Colegiados:

a) - Conselho Municipal de Educação;

b) - Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;

c) - Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

III - Rede Municipal de Ensino:

a) - As Unidades de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidos pelo Poder Público Municipal.

IV - Rede Particular de Ensino:

a) - Especificamente entidades de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, art. 18, inciso II da LDB.

Capítulo IV

Da competência dos órgãos integrantes do sistema

Art. 6º O órgão central do Sistema Municipal de Ensino exercerá suas atribuições com apoio técnico dos órgãos e unidades integrantes do sistema e particularmente através órgãos colegiados, competindo-lhes o planejamento setorial, coordenação programática e executiva; supervisão técnica, controle e fiscalização do sistema.

Art. 7º

Os Conselhos referidos no inciso II do art. 5° funcionarão junto

a Secretaria Municipal de Educação, definida como órgão central, com atribuições consultivas, normativas, deliberativas, de controle e fiscalização, nas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo único. - Lei especifica dispõe sobre composição e o funcionamento dos conselhos municipais previstos no Art. 5° item II.

Art. 8º A rede municipal de ensino, através de suas unidades exercerá suas atribuições de acordo com as normas de gestão democrática, tanto no que se refere à participação dos Profissionais de Educação na elaboração de projetos Pedagógicos da escolas ou unidade de ensino, bem como a participação dos pais e da comunidade nos órgãos e colegiados escolares ou de educação municipal.

Parágrafo único. - Resolução do Departamento Municipal de Educação fixará critérios para regulamentação do funcionamento do Colegiado Escolar no âmbito nas Unidades de Ensino.

Art. 9º A rede particular de ensino especificamente por suas instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integrará o sistema municipal de ensino que responderá pela supervisão, acompanhamento e controle pedagógico.

Art. 10 A Lei definirá formas de colaboração com o estado de Mato Grosso do Sul, para o atendimento do disposto no parágrafo único do artigo 3° observando o disposto no parágrafo 4° Do artigo 211 da Constituição Federal conforme emenda constitucional n°. 14/96.

Art. 11

Os órgãos e unidades de ensino que compõe o sistema municipal de ensino permanecem regidos pela legislação que os criou e os regulamentou.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 698/2001 - 23 de maio de 2001

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