EU, DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Capítulo I
Institui o Sistema Municipal de Ensino
- Art. 1ºFica instituído no município de Antonio João-MS, o Sistema Municipal de Ensino, em conformidade com o Art. 18 da Lei 93.94, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o objetivo de desenvolver a gestão democrática do Ensino Público.
- Art. 2ºCabe ao Município de Antonio João-MS, através dos órgãos municipais de Educação administrar o Ensino em suas diferentes modalidades, observando as disposições legais.
- Parágrafo único. -É livre á iniciativa privada a administração do ensino em suas diferentes modalidades, observando as disposições legais.
- Capítulo IIDo Sistema Municipal de EnsinoDas Disposições Preliminares
- Seção I
Dos objetivos do Sistema Municipal de Ensino
- Art. 3ºO Sistema Municipal de Ensino, tem por objetivo a formulação da política educacional em seus diferentes níveis e modalidades e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
- Parágrafo único. -Para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório o município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União na forma da Lei, como prevê os artigos 5°. e 8°, da Lei 9394/96 e art. 211 da Constituição Federal.
- Capítulo III
- Seção IDo Sistema de Ensino
- Art. 4ºO Sistema Municipal de Ensino compreenderá:
- I -serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos;
- II -entidades que congreguem professores e pais de alunos com objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada unidade escolar;
- III -a valorização e a integração dos vínculos familiares e comunitários;
- IV -a participação da sociedade através de organizações representativas, na formulação de política e de programas, bem como no acompanhamento e na fiscalização de sua execução.
- Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Ensino os seguintes órgãos e entidades:
- I -Orgão Central
- a) -Departamento Municipal de Educação;
- b) -Setor de Inspeção Escolar.
- II -Órgãos Colegiados:
- a) -Conselho Municipal de Educação;
- b) -Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
- c) -Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
- III -Rede Municipal de Ensino:
- a) -As Unidades de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidos pelo Poder Público Municipal.
- IV -Rede Particular de Ensino:
- a) -Especificamente entidades de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, art. 18, inciso II da LDB.
- Capítulo IVDa competência dos órgãos integrantes do sistema
- Art. 6ºO órgão central do Sistema Municipal de Ensino exercerá suas atribuições com apoio técnico dos órgãos e unidades integrantes do sistema e particularmente através órgãos colegiados, competindo-lhes o planejamento setorial, coordenação programática e executiva; supervisão técnica, controle e fiscalização do sistema.
- Art. 7ºOs Conselhos referidos no inciso II do art. 5° funcionarão juntoa Secretaria Municipal de Educação, definida como órgão central, com atribuições consultivas, normativas, deliberativas, de controle e fiscalização, nas respectivas áreas de atuação.
- Parágrafo único. -Lei especifica dispõe sobre composição e o funcionamento dos conselhos municipais previstos no Art. 5° item II.
- Art. 8ºA rede municipal de ensino, através de suas unidades exercerá suas atribuições de acordo com as normas de gestão democrática, tanto no que se refere à participação dos Profissionais de Educação na elaboração de projetos Pedagógicos da escolas ou unidade de ensino, bem como a participação dos pais e da comunidade nos órgãos e colegiados escolares ou de educação municipal.
- Parágrafo único. -Resolução do Departamento Municipal de Educação fixará critérios para regulamentação do funcionamento do Colegiado Escolar no âmbito nas Unidades de Ensino.
- Art. 9ºA rede particular de ensino especificamente por suas instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integrará o sistema municipal de ensino que responderá pela supervisão, acompanhamento e controle pedagógico.
- Art. 10A Lei definirá formas de colaboração com o estado de Mato Grosso do Sul, para o atendimento do disposto no parágrafo único do artigo 3° observando o disposto no parágrafo 4° Do artigo 211 da Constituição Federal conforme emenda constitucional n°. 14/96.
- Art. 11Os órgãos e unidades de ensino que compõe o sistema municipal de ensino permanecem regidos pela legislação que os criou e os regulamentou.
- Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 13Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2001
Lei Ordinária nº 698/2001 - 23 de maio de 2001
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 2001