O Prefeito Municipal de Antônio João , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°
O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, será organizado através da presente Lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
- Art. 2°Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:
- I -formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
- II -propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
- III -opinar, previamente, sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
- IV -desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
- V -estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra -estrutura adequada à implantação do turismo;
- VI -estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, afim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
- VII -programar e executar debates sobre temas de interesse turístico;
- VIII -manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
- IX -promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
- X -apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
- XI -implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
- XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
- XIII -emitir parecer prévio sobre programas e projetos de implantação e desenvolvimento da atividade turística no Município, na forma a ser estabelecida por Decreto do Poder Executivo;
- XIV -examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
- XV -fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe for destinados;
- XVI -decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
- XVII -elaborar o seu Regimento Interno.
- Art. 3°O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- I -três do Poder Executivo;
- II -um do Poder Legislativo;
- III -um indicado pelo setor de hotelaria local;
- IV -um indicado pelo setor de guias de turismo local;
- V -um indicado pelo setor de Bares e Restaurantes de Antônio João - MS;
- VI -um indicado pelo setor dos Proprietários de Atrativos Turísticos;
- VII -um da Associação Comercial e Industrial de Antônio João - ACEB;
- VIII -um indicado pelo Sindicato Rural Patronal;
- IX -um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/MS.
- § 1° -A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
- § 2° -Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
- § 3° -Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o COMTUR poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito Municipal.
- § 4° -Os representantes do Poder Executivo e do Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
- § 5° -Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
- § 6° -Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerando-se serviço público relevante.
- § 7° -O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
- Art. 4°O COMTUR fica assim organizado:
- I - Plenário;
- II -Diretoria;
- III -Comissões.
- § 1° -A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
- § 2° -O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
- § 3° -O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
- Art. 5°As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
- Art. 6°Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
- Art. 7°Constituirão receitas do FUMTUR:
- I -os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
- II -a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
- III -a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
- IV -os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
- VII -os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
- VIII -o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
- IX -os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis'
- X -
outras rendas eventuais.
- Art. 8°O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Presidente do COMTUR.
- Art. 9°A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
- Art. 10°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DE, 09 DE ABRIL DE 2014.
Lei Ordinária nº 1028/2014 - 09 de abril de 2014
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2014