Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
- Art. 1º
Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Antonio João - FMH - vinculado ao Gabinete do Prefeito, destinado a auferir recursos financeiros para implementação dos programas habitacionais do município de Antonio João-MS.
- § Primeiro - Os recursos financeiros, de que trata este artigo, serão aplicados, diretamente ou através de convênios, em programas habitacionais do Município, observadas as normas legais aplicáveis à administração pública.
- § Segundo - Para o recebimento e a movimentação dos recursos, o Poder Executivo fica autorizado a abrir conta corrente única e especificada em instituição financeira.
- § Terceiro - No final de cada exercício, o saldo financeiro existente na conta corrente do FMH, será automaticamente transferido, a seu crédito, para o exercício seguinte.
- Art. 2ºA organização e fiscalização do FMH serão feitas por um Comitê composto por 06(seis) membros nomeados pelo chefe do executivo municipal, sendo 03(três) representantes de órgão do município e 03(três) representante da sociedade civil organizada.
- Art. 3ºConstituem receitas do FMH:
- I - Transferências ·da União;
- II - Transferências do Estado;
- III - Transferências do Município;
- IV -
Contribuições dos mutuários. - Parágrafo único. -As contribuições atribuídas aos mutuários será correspondente a 8%( oito por cento) do salário mínimo vigente.
- Art. 4ºO Poder Executivo aprovará o Regimento Interno do Comitê, de que trata o art. 2°, e regulamentará, no que couber, a presente lei.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições o contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 704/2001 - 13 de julho de 2001
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de julho de 2001