Art. 1º

Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Antonio João - FMH - vinculado ao Gabinete do Prefeito, destinado a auferir recursos financeiros para implementação dos programas habitacionais do município de Antonio João-MS. 

§ Primeiro - Os recursos financeiros, de que trata este artigo, serão aplicados, diretamente ou através de convênios, em programas habitacionais do Município, observadas as normas legais aplicáveis à administração pública. 

§ Segundo - Para o recebimento e a movimentação dos recursos, o Poder Executivo fica autorizado a abrir conta corrente única e especificada em instituição financeira. 

§ Terceiro - No final de cada exercício, o saldo financeiro existente na conta corrente do FMH, será automaticamente transferido, a seu crédito, para o exercício seguinte. 

Art. 2º A organização e fiscalização do FMH serão feitas por um Comitê composto por 06(seis) membros nomeados pelo chefe do executivo municipal, sendo 03(três) representantes de órgão do município e 03(três) representante da sociedade civil organizada. 

Art. 3º Constituem receitas do FMH:

I - Transferências ·da União; 

II - Transferências do Estado; 

III - Transferências do Município;

IV - Contribuições dos mutuários.

Parágrafo único. -

As contribuições atribuídas aos mutuários será correspondente a 8%( oito por cento) do salário mínimo vigente. 

Art. 4º O Poder Executivo aprovará o Regimento Interno do Comitê, de que trata o art. 2°, e regulamentará, no que couber, a presente lei. 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições o contrário.