Art. 1º

Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (FUNDEF) a título de abono salarial, aos servidores do Departamento de Educação do Município, no valor máximo de R$ 50,00 (Cinqüenta reais) mensais. 

Art. 2º As importâncias serão repassadas aos servidores a título de abono salarial, havendo disponibilidade de recursos do FUNDEF, mensalmente e na mesma data do pagamento de suas remunerações, desde que não comprometam o décimo terceiro salário e férias dos servidores da Educação. 

Art. 3º Serão beneficiados os professores, retroativo ao dia 1º de janeiro de 1.999, e demais servidores lotados no Departamento de Educação, retroativo à 1° de março. 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrária, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.99.