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Art. 1º
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Antonio João, para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:
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I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Antonio João.
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II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e unidades orçamentarias que atuam nas áreas de Saúde, Assistência e Previdência, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Art. 2º A receita global é estimada em R$ 5.690.200,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos reais). e decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no anexo I, com o seguinte desdobramento:
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1 - RECEITA 4.504.6900,00
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1.1 - RECEITAS CORRENTES 3.502.900,00Receita Tributária 136.400,00Receita Patrimonial 1.700,00Receita Industrial 1.000,00Transferências Correntes 3.333.800,00Outras Receitas Correntes 30.000,00
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1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.002.000,00Operações de CréditoAlienação de Bens 2.000,00Transferências de Capital 1.000.000,00
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2 - RECEITAS POR FUNDOS 1.185.300,00
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2.1 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério 304.000,00
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2.2 - Fundo Municipal de Saúde 300.000,00
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2.3 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança, Adolescente 26.000,00
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2.4 - Fundo Mun. de Previdência e Assistência Social 228.200,00
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2.5 - Fundo Municipal de Assistência Social 322.000,00
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2.6 - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito 5.100,00TOTAL DA RECEITA GLOBAL 5.690.200,00
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Art. 3º
A despesa do Orçamento Fiscal, fixado de acordo com as especificações dos quadros que integram esta lei, obedecerá a programação do anexo II e apresenta, por categorias econômica e por funções, a seguinte distribuição:
DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
Câmara Municipal 306.708,00
Gabinete do Prefeito 271.000,00
Secretaria de Administração Geral 2.802.432,72
Soma 3.380.140,72
Reserva de Contingência 4.059,28
TOTAL 3.384.200,00
DISTRIBUIÇÃO POR FUNÇÕES
Legislativa 306.708,00
Judiciária 20.000,00
Administração e Planejamento 772.500,00
Agricultura 135.500,00
Educação e Cultura 1.119.632,72
Energia e Recursos Minerais 5.000,00
Habitação e Urbanismo 296.500,00
Indústria, Comércio e Serviços 20.800,00
Saúde e Saneamento 437.000,00
Transporte 266.500,00
soma 3.380.140,72
Reserva de Contingência 4.059,28
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 3.384.200,00
DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 2.359.440,72
Despesas de Capital 1.020.700,00
Soma 3.380.140,72
Reserva de Contingência 4.059,28
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 3.384.200,00
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Art. 4º A despesa do Orçamento da Seguridade Social, formada de acordo as especificações elos quadros que integram esta lei, observará a programação do anexo III e apresenta, por órgão, por categoria econômica e por funções, a seguinte distribuição:DESPESA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALDISTRIBUIÇÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIASecretaria de Administração Geral 83.000,00Departamento de Saúde e Saneamento 591.500,00Coordenadoria Geral de Ação Social 446.200,00TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 1.120.700,00DISTRIBUIÇÃO POR FUNÇÕESSaúde e Saneamento 591.500,00Assistência e Previdência 529.200,00TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 1.120.700,00DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICADespesas Correntes 781.200,00Despesas de Capital 339.500,00TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 1.120.700,00DESPESAS POR FUNDOSFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 304.000,00Fundo Municipal de Saúde 300.000,00Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 26.100,00Fundo Mun. de Previdência e Assistência Social 228.200,00Fundo Municipal de Assistência Social 322.200,00Fundo Mun. de Transporte e Trânsito 5.100,00TOTAL DA DESPESA POR FUNDOS 1.185.600,00TOTAL GERAL DA DESPESA 5.690.500,00
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Art. 5º
Fica aprovado o orçamento dos fundos, conforme detalhamento e especificação dos quadros em anexo a esta Lei.
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Art. 6º Fica o Poder Executivo Autorizado a:
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I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% o ( quinze por cento), do total da despesa fixada nesta lei, tanto do Orçamento Fiscal quanto no Orçamento da Seguridade Social e Fundos. utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos itens I a III do parágrafo 1 do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
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II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% ( cinco por cento), da receita total estimada, para atender insuficiência temporária de caixa, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
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III - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares a conta de recursos provenientes de operações de crédito autorizados por lei específica, até o limite dos recursos liberados, compensando-se a abertura com os recursos destas, nos termos do item IV, do parágrafo 1 do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, que não será computado para efeito do limite fixado no inciso I, deste.
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IV - proceder a abertura créditos adicionais suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita acumulada no exercício, que não será computado para efeito do limite fixado no inciso I, deste.
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V -A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, que não será computado para efeito do limite fixado no inciso I do presente.
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no que se fizer necessários, em decorrências das emendas aprovadas pelo Legislativo Municipal.
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Art. 8º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de Dezembro de 1.999.
Lei Ordinária nº 672/1999 - 27 de dezembro de 1999
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1999