Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio JoãoMS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Antonio João-MS.
- Art. 2ºO Conselho será composto por 07 (sete) membros, sendo:
- I -um representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desportos;
- II -um representante dos Professores que atuam no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, eleito pelos seus pares e indicado pelo SIMTED;
- III -um representante dos Diretores de Escolas que atuam no EnsinoFundamental da Rede Municipal de Ensino, eleito e indicado pelos seus pares;
- IV -um representante dos servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, eleito pelos seus pares e indicado pelo SIMTED;.
- V -um representante dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipal, eleito pelos seus pares e indicado pelas APM's;
- VI -
um representante do Poder Legislativo Municipal eleito pelos seus pares;
- VI -
um representante do Poder Legislativo Municipal eleito pelos seus pares;
- VII -um representante do Conselho dos Diretores da Criança e do Adolescente.
- § 1º -A cada titular corresponderá um suplente indicado pelo mesmo segmento.
- § 2º -Os membros do Conselho e respectivos Suplentes, escolhidos eindicados de acordo com os incisos anteriores, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
- § 3º -O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
- § 4º -Os representantes determinados pelos incisos II e IV deste artigo, deverão obrigatoriamente, pertencer ao quadro permanente do Servidores Municipais.
- § 5º -
Os membros do Conselho serão dispensados do ponto, nas ausências em razão de participação nas atividades de responsabilidade do Conselho.
- § 5º -
Os membros do Conselho serão dispensados do ponto, nas ausências em razão de participação nas atividades de responsabilidade do Conselho.
- § 6º -As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, e não compreenderão qualquer forma de estrutura administrativa.
- § 7º -O conselho terá um Presidente, eleito pelos seus membros e nomeado pelo Prefeito Municipal.
- Art. 3ºCompete ao Conselho:
- I -acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
- II -supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
- III -examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciaismensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
- IV -elaborar um regimento interno, regulando o seu funcionamento.
- Art. 4ºAs reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
- Art. 5ºO Conselho terá autonomia em suas decisões.
- § 1º -O Conselho deverá observar que a instituição do Fundo e a aplicação de seus recursos no Ensino Fundamental, não isenta o Município da obrigatoriedade de aplicar pelo menos 10% (dez por cento) do montante dos recursos originários do ICMS, do FPM e do IPI -Exportação, somados aos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferencias em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o artigo 8° da Lei nº 9424/96.
- § 2º -O Conselho deverá observar que, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ser imputado por crime de responsabilidade, conforme parágrafo 4° do Art. 5° da Lei nº 9394/96.
- Art. 6ºO Poder Executivo Municipal é obrigado a fornecer permanentemente ao Conselho, os registros contábeis e os administrativos mensais e atualizados, relativo aos recursos repassados, ou recebidos à conta do Fundo, conforme os artigos 4° e 5° da Lei nº 9424/96 .
- Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 1.998.
Lei Ordinária nº 625/1998 - 16 de janeiro de 1998
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de janeiro de 1998