Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado o Serviço Municipal de Sanidade Animal, com atribuições de planejar, coordenar e executar as atividades voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário, relacionadas à sanidade animal no Município.
- Art. 2ºFica instituído o Conselho de Sanidade Animal no Município - CSA, órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, destinado a apoiar o Serviço Municipal de Sanidade Animal, criado pelo Artigo 1 º.
- Art. 3ºO CSA, como é órgão de assessoramento da Prefeitura, ficará diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Art. 4ºO CSA será constituído por 06 (seis) membros e respectivos suplentes, de forma paritária, sendo 03 (três) membros e respectivos suplentes, escolhidos pelo Poder Executivo e os demais, representantes do setor de produção agropecuária, constituido por produtores e trabalhadores rurais.
- Art. 5ºCompete ao Chefe do Poder Executivo designar, através Portaria, os Conselheiros titulares e suplentes, com mandatos de 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos por igual período sucessivo.
- Parágrafo único. - A função de Conselheiro do CSA, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
- Art. 6ºO CSA terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo Secretário, eleita pelos conselheiros na última reunião ordinária do ano civil.
- Parágrafo único. - A duração do mandato da Diretoria será de um ano, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.
- Art. 7ºCompete ao CSA:
- a) - Apoiar e colaborar com o Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária do MS (IAGRO), em todos os temas e aspectos vinculados à Sanidade Animal;
- b) - Participar da definição e na metodologia das campanhas sanitárias desenvolvidas pelo IAGRO;
- c) -Informar ao IAGRO a ocorrência de enfermidades animais;
- d) - Zelar pelo cumprimento da Lei Estadual 5605 e demais legislações pertinentes;
- e) -Proceder a leitura e aprovação das Atas de reuniões;
- f) -Cumprir e fazer cumprir o seu Regimento Interno;
- g) - Executar ações profiláticas e educativas à nível municipal no que tange à presença de animais em logradouros públicos.
- Art. 8ºO CSA poderá criar comitês, com1ssoes, grupos de trabalhos ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos com palestras técnicas.
- Art. 9ºO CSA terá prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração de seu Regimento Interno.
- Art. 10Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 1.998.
Lei Ordinária nº 630/1998 - 30 de abril de 1998
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de abril de 1998