Art. 1º

Fica criado o Serviço Municipal de Sanidade Animal, com atribuições de planejar, coordenar e executar as atividades voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário, relacionadas à sanidade animal no Município.

Art. 2º Fica instituído o Conselho de Sanidade Animal no Município - CSA, órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, destinado a apoiar o Serviço Municipal de Sanidade Animal, criado pelo Artigo 1 º.

Art. 3º

O CSA, como é órgão de assessoramento da Prefeitura, ficará diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º O CSA será constituído por 06 (seis) membros e respectivos suplentes, de forma paritária, sendo 03 (três) membros e respectivos suplentes, escolhidos pelo Poder Executivo e os demais, representantes do setor de produção agropecuária, constituido por produtores e trabalhadores rurais.

Art. 5º Compete ao Chefe do Poder Executivo designar, através Portaria, os Conselheiros titulares e suplentes, com mandatos de 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos por igual período sucessivo.

Parágrafo único. - A função de Conselheiro do CSA, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 6º O CSA terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo Secretário, eleita pelos conselheiros na última reunião ordinária do ano civil.

Parágrafo único. - A duração do mandato da Diretoria será de um ano, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.

Art. 7º Compete ao CSA:

a) - Apoiar e colaborar com o Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária do MS (IAGRO), em todos os temas e aspectos vinculados à Sanidade Animal;

b) - Participar da definição e na metodologia das campanhas sanitárias desenvolvidas pelo IAGRO;

c) -

Informar ao IAGRO a ocorrência de enfermidades animais;

d) - Zelar pelo cumprimento da Lei Estadual 5605 e demais legislações pertinentes;

e) -

Proceder a leitura e aprovação das Atas de reuniões;

f) -

Cumprir e fazer cumprir o seu Regimento Interno;

g) - Executar ações profiláticas e educativas à nível municipal no que tange à presença de animais em logradouros públicos.

Art. 8º O CSA poderá criar comitês, com1ssoes, grupos de trabalhos ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos com palestras técnicas.

Art. 9º O CSA terá prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração de seu Regimento Interno.

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Lei Ordinária nº 630/1998 - 30 de abril de 1998

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Lei Ordinária nº 630/1998 - 30 de abril de 1998