Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio JoãoMS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola (COMDEA), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
- I -Participar nas definições das políticas para o desenvolvimento agrícola, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
- II -Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e autilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
- III -Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar osresultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor agrícola;
- IV -Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
- V -Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
- Art. 2ºA expressão Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola e a sigla COMDEA, se equivalem para efeito de referência e comunicação.
- Art. 3ºO COMDEA é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:
- I -Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
- II -Sindicato Rural;
- III -Sindicato de Trabalhadores Rurais;
- IV -Associações de Produtores;
- V -EMPAER;
- VI -IAGRO;
- VII -Câmara Muncipal;
- VIII -CIDEMA.
- Art. 4ºA composição do COMDEA terá, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de representantes do setor de produção agrícola, constituído por produtores do Município e trabalhadores rurais, cabendo aos outros setores o restante.
- Art. 5ºCada instituição ou organismo integrante do COMDEA indicará, por escrito, o seu Conselheiro Titular e respectivo suplente, para ser nomeado pelo Prefeito Municipal, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por iguais períodos sucessivos;
- Art. 6ºO Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do COMDEA.
- Parágrafo único. -A função de conselheiro do COMDEA, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
- Art. 7ºO COMDEA terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário, eleita pelos conselheiros na última reunião ordinária do ano civil.
- Parágrafo único. -A duração do mandato da Diretoria será de um ano, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.
- Art. 8ºO COMDEA poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
- Art. 9ºSempre que houver necessidade, o COMDEA poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.
- Art. 10A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do conselheiro.
- Art. 11O COMDEA poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta lei, ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos conselheiros.
- Art. 12O COMDEA elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.
- Art. 13Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de maio de 1.998.
Lei Ordinária nº 631/1998 - 08 de maio de 1998
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de maio de 1998