Art. 1º

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola (COMDEA), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

I - Participar nas definições das políticas para o desenvolvimento agrícola, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

II -

Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a

utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

III -

Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os

resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor agrícola;

IV - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

V - Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

Art. 2º

A expressão Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola e a sigla COMDEA, se equivalem para efeito de referência e comunicação.

Art. 3º O COMDEA é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:

I - Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

II - Sindicato Rural;

III - Sindicato de Trabalhadores Rurais;

IV - Associações de Produtores;

V - EMPAER;

VI - IAGRO;

VII - Câmara Muncipal;

VIII - CIDEMA.

Art. 4º A composição do COMDEA terá, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de representantes do setor de produção agrícola, constituído por produtores do Município e trabalhadores rurais, cabendo aos outros setores o restante.

Art. 5º Cada instituição ou organismo integrante do COMDEA indicará, por escrito, o seu Conselheiro Titular e respectivo suplente, para ser nomeado pelo Prefeito Municipal, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por iguais períodos sucessivos;

Art. 6º

O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do COMDEA.

Parágrafo único. -

A função de conselheiro do COMDEA, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 7º O COMDEA terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário, eleita pelos conselheiros na última reunião ordinária do ano civil.

Parágrafo único. - A duração do mandato da Diretoria será de um ano, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.

Art. 8º O COMDEA poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 9º Sempre que houver necessidade, o COMDEA poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.

Art. 10 A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do conselheiro.

Art. 11 O COMDEA poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta lei, ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos conselheiros.

Art. 12 O COMDEA elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 631/1998 - 08 de maio de 1998

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Lei Ordinária nº 631/1998 - 08 de maio de 1998