Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACs, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações básicas de saúde no município.
- Art. 2ºPara a implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACs, ficam criados 16 (dezesseis) cargos de Assistência Direta e Imediata, símbolo CAl-7, para provimento imediato.
- Art. 3ºA Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 001/98, fica alterada, acrescentando os cargos criados no "caput" do artigo anterior, conforme anexo único a esta Lei.
- Art. 4ºAs normas e procedimentos, para a operacionalização do Programa, inclusive para o concurso de seleção de candidatos ao provimento de cargos de Assistência Direta e Imediata, serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde.
- Art. 5ºA gratificação, de representação pelo exercício do cargo em comissão de Assistência Direta e Imediata, símbolo CAl-7, especificamente para os funcionários do PACs, é fixado em 5% (Cinco por cento) do vencimento.
- § 1º - Para o provimento dos cargos, criados nesta Lei, os candidatos deverão apresentar comprovante de escolaridade relativa a 4ª série do Ensino de 1 º Grau.
- § 2º - A relação dos candidatos selecionados deverá ser publicada em Jornal de maior circulação no Município.
- § 3º - Os candidatos selecionados e após nomeação, serão submetidos, obrigatoriamente, a cursos de treinamento com carga horária mínima de 300 (trezentas) horas.
- Art. 7ºQuando da extinção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde- PACs, o Poder Executivo Municipal deverá extinguir o quantitativo de cargos de Assistência Direta e Imediata, estabelecidos nesta Lei.
- Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 1.998
Lei Ordinária nº 642/1998 - 08 de julho de 1998
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 1998