Art. 1º

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACs, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações básicas de saúde no município. 

Art. 2º Para a implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACs, ficam criados 16 (dezesseis) cargos de Assistência Direta e Imediata, símbolo CAl-7, para provimento imediato. 

Art. 3º A Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 001/98, fica alterada, acrescentando os cargos criados no "caput" do artigo anterior, conforme anexo único a esta Lei. 

Art. 4º As normas e procedimentos, para a operacionalização do Programa, inclusive para o concurso de seleção de candidatos ao provimento de cargos de Assistência Direta e Imediata, serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde. 

Art. 5º A gratificação, de representação pelo exercício do cargo em comissão de Assistência Direta e Imediata, símbolo CAl-7, especificamente para os funcionários do PACs, é fixado em 5% (Cinco por cento) do vencimento. 

§ 1º - Para o provimento dos cargos, criados nesta Lei, os candidatos deverão apresentar comprovante de escolaridade relativa a 4ª série do Ensino de 1 º Grau.

§ 2º - A relação dos candidatos selecionados deverá ser publicada em Jornal de maior circulação no Município.

§ 3º - Os candidatos selecionados e após nomeação, serão submetidos, obrigatoriamente, a cursos de treinamento com carga horária mínima de 300 (trezentas) horas. 

Art. 7º Quando da extinção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde- PACs, o Poder Executivo Municipal deverá extinguir o quantitativo de cargos de Assistência Direta e Imediata, estabelecidos nesta Lei. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.