Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU/MS, uma área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), de propriedade do Município, adquirido através de escritura Pública de Compra e venda, conforme registro 2-9.646 em 14.01 .98 no CRI da Comarca de Porã - MS, cuja área tem as seguintes confrontações:
AO NORTE: 100 metros com a Rua Pantaleão Coelho Xavier
AO SUL: 100 metros com a Rua Martina Franco Gonçalves
A LESTE: 100 metros com a Rua Amantino Rodrigues dos Santos
A OESTE: 100 metros com a Rua Miranda
- Art. 2ºA área de que trata o artigo 1° destina-se à construção de 30 unidades habitacionais, dentro do Programa Habitar-Brasil/98.
- Art. 3ºO encargo da donatária contido no artigo 2° desta lei, deverá ser cumprido no prazo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da Escritura Pública de Doação, sob pena de revogação da liberalidade, com a reversão ao patrimônio do Município da área ora doada, sem ônus para este.
- Art. 4ºSó poderão se inscrever no Programa Habitar-Brasil/98, as famílias que:
- I - não tenham renda mensal superior a 02(dois) salários mínimos;
- II - não possuam nenhum outro imóvel.
- Art. 5ºDeverá ser reservado no local, espaço mínimo para construção de área de lazer.
- Art. 6ºO Executivo Municipal fará divulgar a relação das inscrições ao Programa Habitar-Brasil/98.
- Parágrafo único. - As inscrições ultrapassando o número de unidades a serem construídas, realizar-se-á sorteio público, para a definição das famílias contempladas.
- Art. 7ºO valor das prestações não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.
- Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 1.998
Código de Ética nº 644/1998 - 27 de julho de 1998
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de julho de 1998