Art. 1º

Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU/MS, uma área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), de propriedade do Município, adquirido através de escritura Pública de Compra e venda, conforme registro 2-9.646 em 14.01 .98 no CRI da Comarca de Porã - MS, cuja área tem as seguintes confrontações:

AO NORTE: 100 metros com a Rua Pantaleão Coelho Xavier

AO SUL: 100 metros com a Rua Martina Franco Gonçalves

A LESTE: 100 metros com a Rua Amantino Rodrigues dos Santos

A OESTE: 100 metros com a Rua Miranda

Art. 2º A área de que trata o artigo 1° destina-se à construção de 30 unidades habitacionais, dentro do Programa Habitar-Brasil/98.

Art. 3º O encargo da donatária contido no artigo 2° desta lei, deverá ser cumprido no prazo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da Escritura Pública de Doação, sob pena de revogação da liberalidade, com a reversão ao patrimônio do Município da área ora doada, sem ônus para este.

Art. 4º Só poderão se inscrever no Programa Habitar-Brasil/98, as famílias que:

I - não tenham renda mensal superior a 02(dois) salários mínimos;

II - não possuam nenhum outro imóvel.

Art. 5º Deverá ser reservado no local, espaço mínimo para construção de área de lazer.

Art. 6º O Executivo Municipal fará divulgar a relação das inscrições ao Programa Habitar-Brasil/98.

Parágrafo único. - As inscrições ultrapassando o número de unidades a serem construídas, realizar-se-á sorteio público, para a definição das famílias contempladas.

Art. 7º O valor das prestações não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Código de Ética nº 644/1998 - 27 de julho de 1998

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Código de Ética nº 644/1998 - 27 de julho de 1998