Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Majo Madeiras (M.C. de Oliveira-ME), localizada nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nº 02.670.528/0001-01, uma área de 1,3 ha (Uma vírgula três hectares), conforme Memorial Descritivo e Mapa em anexo, fracionada de uma área rural de 2,50 ha (Duas virgula cinco hectares), de propriedade do Município, adquirido através de Escritura Pública de Compra e Venda, cuja área total tem as seguintes confrontações:

NORTE: Euclides Fernandes dos Santos - Lauro Gonçalves Neto

SUL: Hércules Mandetta-Córrego Cab. João Maria e Córrego Cabeceira do Arame Velho

LESTE: Lauro Gonçalves Neto e Ramão de Souza Ferreira

OESTE: Rosário Congro Flores e terras do Município de Antonio João-MS

Art. 2º

A área de que trata o artigo 1° destina-se exclusivamente à

exploração industrial de madeira, pela empresa Majo Madeiras acima mencionada;

Art. 3º As atividades deverão ser iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contados da lavratura da Escritura Pública de Doação.

Art. 4º

A Escritura Pública deverá conter cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade e de reversão ao patrimônio do Município doador, sem ônus para este, na decorrência dos seguintes casos:

I - Desvirtuamento das finalidades e/ou paralisação das atividades;

II - Extinção da empresa donatária;

III - Arrendamento ou dação em comodato;

IV - Não utilizar no mínimo 80% (oitenta por cento) de mão-de-obra do Município.

§ 1º - as cláusulas e condições previstas neste artigo, serão válidas para o prazo mínimo de 10 (dez) anos.

Art. 5º Não caberá ao Município doador indenizar a empresa donatária pelas benfeitorias incorporadas à área, no caso da ocorrência de reversão, mencionada no artigo anterior.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Lei Ordinária nº 653/1998 - 30 de setembro de 1998

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Lei Ordinária nº 653/1998 - 30 de setembro de 1998