JOÃOZINHO FRANCO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Artigo 36, § 7º da Lei Orgânica Municipal PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1º
Por força desta Lei, a redação do Artigo 12 e seus Incisos I e V da Lei Municipal 521/93, passam a ter efeitos da seguinte forma:
"Art. 12 São segurados facultativo do SIMPAS os mencionados nos Incisos I e II, com exclusão do cargo de Secretário Geral do Inciso I, que incorporará no Inciso V e obrigatórios os mencionados nos Incisos III à IV."
- Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a partir de 1º de fevereiro de 1.997, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. Em, 26 de março de 1.997.
Lei Ordinária nº 603/1997 - 26 de março de 1997
Vereador JOÃOZINHO FRANCO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de março de 1997