Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, usando das atribuições a mim conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Os contribuintes com débitos de qualquer natureza perante o Município até 31 de dezembro de 1.996, terão suas dívidas corrigidas monetariamente, consolidadas e lançadas no mês de abril de 1.997, com a incidência de multas e juros, em conformidade com o artigo 31, incisos I a IV do Código Tributário Municipal.
- § 1º -Terão isenção de juros e multas e descontos de 20% (Vinte por cento) os contribuintes que efetuarem os pagamentos de seus débitos até 31 de maio de 1.997.
- § 2º -Sofrerão somente correção monetária os débitos de que trata este artigo, se forem saldados em até 3 (três)parcelas iguais.
- § 3º -Os débitos mencionados no "caput", poderão ser pagos em 8 (oito) parcelas de igual valor, acrescidos de juros de mora, com vencimentos de trinta em trinta dias, contados a partir da data de lançamento.
- § 4º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma UFAJ - Unidade Fiscal do Município.
- Art. 2º
O atraso superior a 30 (trinta) dos valores parcelados, nas respectivas datas de vencimentos, importará na perda do benefício fiscal e a imediata reinscrição na Divida Ativa, com a apuração dos devidos acréscimos legais.
- Art. 3ºSerão remidos os débitos de qualquer natureza, cujos valores atualizados até 31 de março de 1.997, sejam inferiores a duas UFAJs.
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de abril de 1.997.
Lei Ordinária nº 607/1997 - 16 de abril de 1997
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de abril de 1997