Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abastecer e prestar manutenção nos veículos particulares, que estiverem a serviço do Poder Público Municipal. 

Art. 2º Os serviços autorizados pelo Artigo 1º, somente poderão ser efetuados através de requisição ou ordem de serviço expedida pelo Chefe do Poder Executivo ou por quem ele determinar. 

Art. 3º

As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias dos setores para os quais os veículos prestarem serviços. 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei nº 508/93, de 08 de junho de 1.993 e demais disposições em contrário.