Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, usando das atribuições a mim conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abastecer e prestar manutenção nos veículos particulares, que estiverem a serviço do Poder Público Municipal.
- Art. 2ºOs serviços autorizados pelo Artigo 1º, somente poderão ser efetuados através de requisição ou ordem de serviço expedida pelo Chefe do Poder Executivo ou por quem ele determinar.
- Art. 3ºAs despesas correrão por conta das dotações orçamentárias dos setores para os quais os veículos prestarem serviços.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei nº 508/93, de 08 de junho de 1.993 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de junho de 1.997.
Lei Ordinária nº 610/1997 - 05 de junho de 1997
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 1997