Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, usando das atribuições a mim conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Antonio João para o exercício de 1.998, compreendendo os diversos Poderes do Município, atendendo:
- I -as diretrizes da Administração Pública Municipal;
- II -as orientações para os orçamentos anuais do Município, neles incluídos os correspondentes créditos adicionais;
- III -aos limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo;
- IV -as disposições sobre alterações na legislação tributária;
- V -as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos;
- VI -as despesas decorrentes de débitos de precatórios.
- Capítulo ÚNICODAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
- Seção IDas Diretrizes da Administração Público Municipal
- Art. 2ºA Lei Orçamentária anual deverá atender aos preceitos do artigo 165, §§ 3°, 5° e 8°, e artigo 167 da Constituição Federal e, quanto a forma, dará destaque a classificação funcional-programático, apresentando as dotações rigorosamente ao nível exigido pela Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, devendo observar, ainda, as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual, 1.998/2.000, e em especial as prioridades do anexo I parte integrante desta Lei.
- Art. 3º
A receita e a despesa serão orçadas a preços de junho de 1.997.
- Parágrafo único. -Obedecidos os parâmetros de arrecadação dos três últimos exercícios, acrescidos do indexador econômico do período.
- Art. 4ºAs despesas de custeio do próximo exercício, em relação as estimadas no presente exercício, não poderão ter aumento superior à variação da inflação, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas.
- Art. 5ºNa lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, a destinação de qualquer recurso do Município, para clubes e associações, obedecerão o limite de 30% (trinta por cento) da arrecadação do IPTU.
- Art. 6ºObservar-se-á também na elaboração da proposta orçamentária para 1.998 o seguinte:
- I -a manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão;
- II -os projetos em fase de execução, terão preferência sobre novos projetos;
- Art. 7ºA receita tributária municipal não poderá ser inferior a 3% (três por cento), do total das receitas orçamentárias, exclusive as decorrentes de operações de crédito, possibilitando ao Município firmar convênio, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com o Estado e a União.
- Seção IIDas Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
- Art. 8ºOs orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Art. 9ºO orçamento da seguridade social deverá obedecer ao disposto nos artigos 194, 196 e 203 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
- I - das contribuições sociais a que se refere o parágrafo único, do artigo 149 da Constituição Federal;
- II -de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo ou, ainda, de órgãos e fundos que venham a ser criados para a arrecadação de receitas para a seguridade social;
- III -de receitas tributárias do Município;
- IV -de recursos decorrentes de transferências da União e do Estado, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecido nos artigos 198 e 204 da Constituição Federal.
- Art. 10Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação (Projeto/Atividade), indicando-se pelo menor, para cada uma, no seu menor nível:
- I -o orçamento a que pertence;
- II -a natureza da despesa, obedecendo a classificação no anexo 2, da Lei Federal nº 4.320/64, ou a seguinte:
- 1 -DESPESAS CORRENTES
- 1.1 -Pessoal e Encargos Sociais, atendimento de despesas com pessoal civil, obrigações patrimoniais, inativos, pensionistas e salário-família;
- 1.2 -Juros e Encargos da Dívida, cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna;
- 1.3 -Outras Despesas Correntes, atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores;
- 2 -DESPESAS DE CAPITAL
- 2.1 -Investimentos - recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciárias;
- 2.2 -Amortização da Dívida - amortização da dívida interna e externa;
- 2.3 -Outras Despesas de Capital - atendimento das demais despesas de capital não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
- Art. 11As despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma analítico e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente, e o total de cada um dos orçamentos.
- Parágrafo único. -No Balancete Mensal das contas enviadas ao Poder Legislativo, deverão acompanhar os balancetes dos fundos e programas contabilizados separadamente.
- Art. 12A Lei Orçamentária anual incluirá, dentre outras, os seguintes demonstrativos:
- I -
das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois componentes, que obedecerão ao previsto no artigo 2°, § 1° da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
- II -da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo à classificação no anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64;
- III -dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
- IV -por projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos, e descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou a ação pública esperada;
- V -das despesas com pessoal e seus encargos, inclusive com inativos e pensionistas, da administração direta e funcional, discriminadas por órgãos ou entidades.
- Seção IIIDas Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo
- Art. 13Fica fixado o limite de 12,00% (Doze vírgula zero por cento), da receita corrente do município para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
- § 1º -Entende-se por receitas do município para os fins previstos no "caput" deste artigo, àquela definida como tal no § 1 ° do artigo 11, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964, excetuadas as decorrentes de indenizações e restituições, transferências em razão de convênios, acordos ou ajustes.
- Seção IVDas Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária
- Art. 14Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
- Seção IVDas Disposições Sobre as Despesas com Pessoal e Encargos
- Art. 15Para atendimento das disposições contidas no inciso li, do parágrafo único, do artigo 169 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado no decorrer da execução orçamentária a efetuar os ajustes necessários, desde que aprovados por lei específica.
- Parágrafo único. -Fica limitada as despesas com pessoal e encargos sociais ao disposto na Lei complementar Federal nº 82 de 27 de março de 1.995.
- Art. 16O Poder Executivo publicará mensalmente, no órgão oficial de divulgação, demonstrativo das despesas com pessoal e seus reflexos, discriminado por órgão da administração direta, indireta e funcional.
- Seção VIDas Disposições sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
- Art. 17Para atendimento ao prescrito no § 1 º, do artigo 100 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentária no pagamento dos débitos oriundos de precatórios judiciais.
- Seção VII
Das Disposições Finais
- Art. 18As propostas de modificações no projeto de lei orçamentária anual, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, neste lei.
- Art. 19Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitadas ao crescimento nominal da receita do município, acumulada no exercício.
- Art. 20O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado juntamente com o plano plurianual à Câmara Municipal pelo Prefeito, até o dia 15 de outubro de 1.997, se outro prazo não for determinado na Lei Complementar Federal a que se refere no inciso I do § 9° do artigo 165 da Constituição Federal.
- Art. 21Se o projeto de lei orçamentária anual não for aprovada até 31 de dezembro de 1.997, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, em cada mês, até a sua aprovação pela Câmara Municipal.
- Art. 22Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de julho de 1.997.
Lei Ordinária nº 611/1997 - 14 de julho de 1997
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de julho de 1997