Capítulo I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Seção Única

Do Objetivo Permanente

Art. 1º

A Administração Pública do Poder Executivo Municipal, através de ações diretas ou indiretamente, contribuindo aos esforços da iniciativa privada e de outros poderes públicos, tem como objetivo permanente, assegurar à população de Antonio João, condições indispensáveis ao acesso a niveis crescentes de progresso e bem-estar.

Art. 2º Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal o Prefeito adotará as medidas cabíveis e necessárias para que os órgãos e entidades sob o seu comando atuem efetivamente de forma integrada e racional e em cooperação com as iniciativas federais, estaduais, comunitárias e particulares na realização das missões indispensáveis ao cumprimento de seu objetivo permanente.

Capítulo II

DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 3º A Administração Pública Municipal se norteará pelas seguintes diretrizes:

I -

adoção do planejamento participativo, como método de integração, celeridade e racionalidade das ações de governo;

II - predominância do interesse social na prestação dos serviços públicos;

III - fomento às atividades produtivas em consonância com as potencialidades do município;

IV - realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de condições infra-estruturais indutoras do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do município e necessárias à melhoria da qualidade de vida da população;

V - exploração dos recursos naturais do município, ao menor custo ecológico, assegurado sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais e futuras;

VI - promoção da modernização permanente da estrutura governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vistas à redução de custos e desperdícios e impedir ações redundantes;

VII - valorização do pessoal administrativo e técnico da administração pública municipal;

VIII -

criação de condições gerais necessárias ao cumprimento eficiente, eficaz e ético das missões incumbidas aos agentes públicos.

Capítulo III

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º

As atividades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I - planejamento;

II - organização;

III - coordenação;

IV - delegação de competência; e

V - controle.

§ 1º - O Poder Executivo Municipal adotará o planejamento como método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.

§ 2º - O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.

§ 3º - As atividades da Administração Pública Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um rendimento ótimo.

§ 4º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fato administrativos.

§ 5º - O controle compreenderá, principalmente:

I - o acompanhamento, pelos níveis de chefia e supervisão da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as atividades municipais;

II - a fiscalização da regularidade da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do município.

Capítulo IV

DOS INSTRUMENTOS PRINCIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 5º Constituem instrumentos principais da atuação da Administração Municipal:

I - atos institucionais, normativos e executivos gerais e especiais;

II - plano de ação do governo;

III - plano plurianual de investimentos;

IV - lei de diretrizes orçamentárias;

V - orçamentos anuais;

VI - projetos especiais;

VII - programação financeira de desembolso;

VIII - acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades e avaliação de resultados;

IX - auditorias;

X - atividades de coordenação;

XI - cursos e seminários;

XII - estudos e pesquisas;

XIII - divulgação dos resultados das atividades governamentais.

Capítulo V

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Seção I

Do Modelo Estrutural Funcional

Art. 6º

A Organização Administrativa do Poder

Executivo Municipal, é constituída pelo seguinte modelo funcional:

a) - Organismos do Primeiro Nível de Organização;

a . 1- Secretaria Executiva;

a . 2 - Assessoria Jurídica;

a. 3 - Coordenadoria de Ação Social;

a. 4 - Secretaria Geral.

b) - Organismos do Segundo Nível de Organização:

b.1 - Departamentos.

c) - Organismos do Terceiro Nível de Organização:

c.1 - Divisões.

§ 1º - O desdobramento estrutural, quando necessário, será procedido pelo Chefe do Executivo Municipal através de Decreto, a partir do terceiro nível de organização, observada a necessidade de descentralização.

§ 2º - Abaixo do Nível de Divisão, a execução de programas, projetos e atividades se realizará através de Setores e Serviços na sequência hierárquica.

Seção II

Da Estrutura Básica da Prefeitura

Art. 7º

Observando o nível de organização definido no artigo anterior, a estrutura básica da Prefeitura Municipal fica assim constituída:

I - UNIDADES DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:

1.1 - Junta do Serviço Militar;

1.2 - Unidade Municipal de Cadastro.

II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA:

2. 1 - Secretaria Executiva;

2.2 - Coordenadoria Geral de Ação Social;

2.3 - Comissão Permanente de Licitação.

III -

ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO:

3.1 - Assessoria Jurídica;

3.2 - Assessoria de Comunicação Social e Projetos

IV - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SUPERVISÃO GERAL:

4.1 - Secretaria Geral.

V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES INSTRUMENTAIS OU ATIVIDADES-MEIO:

5.1 -Departamento de Planejamento, Administração e Finanças.

5.1.1-Divisão de Planos, Programas, Sistemas e Métodos;

5.1.2 -Divisão de Recursos Humanos;

5.1.3 -Divisão Financeira;

5.1.4 -Divisão Tributária;

5.1.5 -Divisão de Encargos Gerais.

VI -

ÓRGÃOS EXECUTIVOS OU DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS:

6.1 -Departamento de Saúde:

6.1.1 -Divisão de Ações Básicas de Saúde;

6.1.2 -Divisão de Ações Especiais de Saúde.

6.2 -Departamento de Educação, Cultura, Turismo e Desportos:

6.2.1 -Divisão de Ensino e Administração Escolar;

6.2.1 -Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.

6.3 -Departamento de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente:

6.3.1 -Divisão de Fomento à Agropecuária;

6.3.2 -Divisão de Meio Ambiente.

6.4 -Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos:

6.4.1-Divisão de Obras, Viação e Urbanismo;

6.4.2 -Divisão de Serviços Públicos;

6.4.3 - Divisão de Conservação e Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos.

§ 1º -

As unidades administrativas constantes do inciso I, são regidas por normas emanadas dos segmentos competentes do Governo Federal, cuja execução fica sob a supervisão e responsabilidade do Prefeito Municipal.

§ 1º -

As unidades administrativas constantes do inciso I, são regidas por normas emanadas dos segmentos competentes do Governo Federal, cuja execução fica sob a supervisão e responsabilidade do Prefeito Municipal.

§ 2º -

A representação gráfica da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal (Organograma) está expressa no Anexo I desta Lei.

Capítulo VI

DA COMPETÊNCIA GENÉRICA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata

Subseção I

da Secretaria Executiva

Art. 8º À Secretaria Executiva que exercerá a chefia do Gabinete do Prefeito compete:

I - O assessoramento direto e imediato ao Prefeito;

II - A organização e o controle da agenda do Prefeito;

III - A transmissão das ordens do Prefeito às demais autoridades municipais;

IV - As atividades concernentes a relação pública e cerimonial;

V - O apoio administrativo para funcionamento da Junta de Serviço Militar e Unidade Municipal de Cadastro;

VI - O apoio administrativo as atividades de comunicação social;

VII - A execução de atividades especiais e sistêmicas que lhe sejam pertinentes;

VIII - A execução de outras atividades que não sejam da competência de outros órgãos municipais.

Subseção II

Da Coordenadoria Geral da Ação Social

Art. 9º À Coordenadoria de Ação Social, incumbe:

I - contribuir para a formulação do Plano de Ação de Governo Municipal propondo programas e projetos gerais e específicos relacionados com o público de baixa renda do município;

II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal;

III -

executar programas e projetos relacionados com a prestação de serviços públicos urbanos nas regiões de periferia;

IV -

executar programas, projetos e atividades relacionadas com os serviços sociais de natureza comunitária;

V - promover a elaboração e executar programas, projetos e atividades relativos à habitação popular para as comunidades de baixa renda;

VI - executar programas, projetos e atividades relativos à nutrição, abastecimento, educação, saúde e lazer das comunidades de baixa renda, em articulação com organismos e entidades da administração pública municipal;

VII - elaborar programas e projetos e desenvolvimento social buscando, sempre que conveniente, a colaboração de órgãos e entidades da administração pública e de iniciativa privada;

VIII -

propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da ação social;

IX - promove assistência ao menor;

X - promover estudos sobre implantação de creches, executando sua administração e controle;

XI - elaborar pesquisas sócio-econômicas no interesse do setor;

XII - promover pesquisas e registro de oportunidades de trabalho para segmentos sociais de baixa renda, orientando e coordenando a seleção de candidatos;

XIII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções que lhe forem atribuídas;

XIV - assessorar o Prefeito com relação às atividades do setor.

Subseção III

Da Comissão Permanente de Licitação

Art. 10 À Comissão Permanente de Licitação compete:

I - organizar, executar e controlar as licitações de interesse da Prefeitura, para compras, obras, serviços, alienações e concursos, de conformidade com as normas legais e instruções pertinentes; organizar e manter atualizado o cadastro geral de fornecedores, prestadores de serviços, empreiteiras de obras e fabricantes;

II -

expedir os atos e expedientes formais do processo licitatório e instruir os processos que lhe sejam endereçados;

III - fazer convocações e publicações de Editais;

IV - assessorar o Prefeito na sua área de competência;

V - executar outras tarefas afins.

Seção II

Dos Órgãos de Assessoramento Especializado

Subseção I

Da Assessoria Jurídica

Art. 11 À Assessoria Jurídica compete:

I - a representação da Prefeitura em qualquer Foro ou Juízo, por delegação específica do Prefeito;

II - o assessoramento às unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

III - a execução judicial da Dívida Ativa;

IV - o controle das atividades relacionadas com desapropriacões praticadas pelo Município;

V - a preparação de contratos, convênios e acordos em que a Prefeitura seja parte.

Subseção II

Da Assessoria de Comunicação Social e Projetos Especiais

Art. 12 À Assessoria de Comunicação Social e Projetos Especiais, compete:

I - promover e coordenar a Ação Política do Governo;

II - promover, coordenar e controlar a comunicação social da Prefeitura;

III - articular funcionalmente com órgãos da administração pública municipal, objetivando a ação integrada dos assuntos relativos da área de comunicação social;

IV - intercambiar informações e cooperar com órgãos de comunicações das esferas Federal e Estadual;

V -

redigir, divulgar artigos, reportagens, comentários e notícias sobre a ação político-administrativa do Governo Municipal;

VI - interpretar para o público em geral o Plano de Ação de Programas gerais do Governo Municipal e prestar esclarecimentos sobre o seu desenvolvimento e resultados;

VII - entrosar-se com o serviço de Cerimonial do Gabinete do Prefeito, com o fim de programar e organizar a agenda de visitas especiais ao Município;

VIII - promover a distribuição de folhetos, cartazes e demais instrumentos de divulgação, sob a orientação do Prefeito e de interesse da Administração Municipal;

IX - cumprir outras atividades afins que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Seção III

Do Órgão de Administração e Supervisão Geral

Subseção Única

Da Secretaria Geral

Art. 13 À Secretaria Geral compete:

I - contribuir para a formulação do Plano de Ações do Governo Municipal;

II - supervisionar, coordenar e controlar o cumprimento das diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal propondo medidas corretivas ou de ajustes;

III -

analisar as alterações propostas nas previsões orçamentárias e plano plurianual, propondo ajustamentos se necessário;

IV - promover a articulação entre os órgãos de atividades-meio e atividades-fim, visando o cumprimento de metas e diretrizes do Plano de Ação do Governo;

V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;

VI - organizar, planejar, administrar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das ações desenvolvidas pelos organismos de atividades-meio e atividades finalísticas;

VII - desenvolver as ações que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal;

VIII - intermediar as relações entre o Chefe do Executivo e os organismos de atividades-meio e atividades-fim;

IX - assessorar o Prefeito nas ações relacionadas com as áreas administrativas, financeira, orçamentária, patrimonial e as que digam respeito às áreas de ação finalística;

X - praticar outras atividades que lhe sejam atribuídas ou delegadas pelo Prefeito.

Seção IV

Dos Órgãos das Atividades Instrumentais ou de Atividades-Meio

Subseção Única

Do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças

Art. 14 Ao Departamento de Planejamento, Administração e Finanças constituído das Divisões de Planos, Programas, Sistemas e Métodos; Recursos Humanos; Financeira e de Encargos Gerais, compete:

I - a coordenação da elaboração dos instrumentos de planejamento;

II - a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - a elaboração do Orçamento Plurianual de Investimentos;

IV - a elaboração do Orçamento-Programa;

V - controle da execução orçamentária;

VI - a elaboração de Projetos Especiais;

VII - a coordenação e execução de serviços de processamento eletrônico de dados;

VIII - a coordenação e execução de sistema e método administrativo;

IX - o controle dos níveis de endividamento da Prefeitura;

X - a administração de fundos;

XI - a promoção de pesquisas para avaliação de resultados;

XII - a elaboração de estudos estatísticos;

XIII - a execução de outras atividades de caráter estruturante;

XIV - a gestão das funções relativas à administração e desenvolvimento dos recursos humanos;

XV -

a gestão dos serviços gerais de comunicação, arquivo, protocolo, zeladoria, segurança, vigilância, reprografia e transporte;

XVI - a gestão da administração de materiais e patrimônio;

XVII - a gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;

XVIII - o cadastramento de contribuintes dos tributos municipais;

XIX - o lançamento dos tributos municipais;

XX - a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;

XXI - a inscrição de débitos em Dívida Ativa;

XXII - o esclarecimentos de dúvidas relativas ao atendimento e aplicação da legislação tributária e fiscal;

XXIII - o julgamento em primeira instância dos processos relativos a créditos tributários e fiscais do Município;

XXIV - a guarda e movimentação de valores, e preparação da programação de desembolso financeiro;

XXV - a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços da Prefeitura;

XXVI - a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do Controle Externo;

XXVII - o acompanhamento do desempenho da receita e da despesa para assegurar o equilíbrio orçamentário;

XXVIII - a execução de outras atividades relacionadas com ação de planejamento, financeira, tributária e fiscal.

Seção V

Dos Órgãos de Atividades Finalísticas

Subseção I

Do Departamento de Educação, Cultura, Turismo e Desporto

Art. 15 Ao Departamento de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, composto das Divisões de Ensino e Administração Escolar, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, compete:

I - o planejamento e execução das atividades pedagógicas de ensino regular de primeiro grau;

II - a administração da rede municipal de ensino;

III - a execução de programas e projetos educacionais e avaliação de resultados;

IV - o aperfeiçoamento do professorado especialista de educação e corpo administrativo;

V - o controle da documentação escolar relativa ao primeiro grau;

VI - a articulação com os demais Departamentos nas suas programações;

VII - a promoção de cursos, reuniões, treinamentos em serviços, debates, encontros, seminários e congressos;

VIII - a promoção de experiências pedagógicas que diminuam o índice de evasão e reprovação;

IX - a implementação de apoio à comunidade escolar;

X - absorção dos valores sócio-econômicos, culturais da comunidade nas atividades pedagógicas;

XI - o planejamento e execução das atividades de cultura, esporte, turismo, lazer e recreação;

XII - a promoção de festividades cívicas, certames esportivos, culturais e artísticos;

XIII -

a administração de museus, bibliotecas, teatros, galerias de arte, quadras esportivas e bandas de músicas;

XIV - a organização do calendário cultural e histórico;

XV - a promoção das manifestações artísticas com apoio de cursos e espaços culturais adequados, por meio de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas;

XVI - a pesquisa de dados culturais e históricos dos diferentes bairros e distritos do município;

XVII - a publicação de registros culturais e esportivos;

XVIII - a interligação com os demais Departamentos nas atividades à realizar;

XIX -

articulação, a nivel de programação e execução, com as entidades representativas da cultura e do esporte;

XX -

a execução da política de turismo do município; a promoção de atividades turísticas; o assessoramento ao Prefeito em atividades afins.

Subseção II

Do Departamento de Saúde

Art. 16 Ao Departamento de Saúde, que tem em seu desdobramento as Divisões de Ações Básicas de Saúde; e Ações Especiais de Saúde, compete:

I - implementar e executar os programas de assistência médica e odontológica à população;

II - a identificação de problemas de saúde da população com o objetivo de identificar as causas, prevenir, tratar e combater as doenças com eficácia;

III - a manutenção de programas · de articulação com órgãos federais e estaduais, da iniciativa privada e outros, visando a integração e o atendimento aos serviços assistenciais à saúde e defesa sanitária do município;

IV - a promoção dos serviços de biometria e tratamento dentário relativos à população da rede municipal de ensino e dos servidores públicos municipais;

V -

o gerenciamento de recursos provenientes de convênios, de fundos e demais fontes nos diversos níveis de governo;

VI - a administração das unidades de saúde;

VII -

a realização junto a população de programas preventivos e campanhas educativas, visando a preservação da saúde;

VIII - a manutenção do diagnóstico farmacêutico com medicamentos básicos;

IX - o controle de zoonoses;

X - as ações de controle relativamente a higiene e saúde pública;

XI - a promoção da fiscalização sanitária;

XII - assessorar o Prefeito nas atividades afins.

Subseção III

Do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos

Art. 17 Ao Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, constituído em sua estrutura pelas Divisões de Obras, Viação e Urbanismo; Serviços Públicos; e Conservação e Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos, compete:

I - o planejamento, a execução, fiscalização e acompanhamento, por adjudicação dos outros níveis de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas de interesse da Prefeitura;

II - a abertura e manutenção de vias públicas e de rodovias municipais;

III - a execução ou fiscalização de obras de pavimentação e drenagem;

IV -

a construção, reforma e conservação de edificações públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;

V - a execução de projetos e trabalhos topográficos indispensáveis às obras a cargo do Departamento;

VI - a administração, manutenção e execução de serviços mecânicos da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados da Prefeitura;

VII -

o controle da ocupação do território municipal, de acordo com os planos e programas com esse propósito específico;

VIII - a administração do sistema cartográfico municipal e do cadastro técnico municipal;

IX - a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso do solo, loteamento e código de obras;

X - o planejamento, execução, fiscalização e acompanhamento, por adjudicação dos outros níveis de governo, por administração direta ou através de terceiros, dos serviços de limpeza pública, coleta e disposição do lixo;

XI - a administração e manutenção de cemitérios e serviços funerários;

XII -

o controle, a fiscalização, o disciplinamento e o planejamento setorial dos serviços de transportes públicos municipais;

XIII -

a coordenação, concessão, permissão, autorização e fiscalização, no limite de sua competência, da exploração dos serviços de transporte;

XIV - o planejamento, a projeção, o controle e a execução, direta ou indiretamente, dos serviços de sinalização urbana e as alterações de tráfego do sistema viário municipal;

XV -

a promoção de estudos e pesquisas com vistas a definição de uma política tarifária dos serviços dos serviços de transporte público;

XVI - fiscalizar o trânsito na malha viária urbana;

XVII -

aplicar sanções ou penalidades regulamentares em casos de infração à legislação municipal de transporte e trânsito;

XVIII - o planejamento, a execução e o controle dos programas relacionados com a habitação popular;

XIX - a execução de programas e projetos sociais de melhoria habitacional e de infra-estrutura urbana em áreas que requeiram tais medidas;

XX - a execução de projetos de promoção habitacional, observando o seu alcance social e a remoção de moradores em áreas a serem desocupadas e sua fixação em lugares adequados em articulação com a Coordenadoria de Ação Social;

XXI -

a análise, aprovação, fiscalização e vistoria de projetos de obras e edificações, nos termos da legislação em vigor;

XXII - atendimento e orientação ao público na aprovação e regularização de obras e edificações;

XXIII - a expedição de licenças, alvarás, baixas, habitese e demais documentos da mesma natureza;

XXIV - a repressão a loteamentos e construções clandestinas e comércio irregular;

XXV - a defesa do patrimônio paisagístico;

XXVI - o controle da propaganda e publicidade nos locais públicos;

XXVII - a execução de atividades de numeração e denominação de prédios e logradouros públicos;

XXVIII - a execução das atividades relacionadas com o patrimônio da Prefeitura;

XXIX - a manutenção de praças, calçadas, jardins, horto e demais áreas verdes e de fundo de vales observada, quando for o caso, as normas ambientais pertinentes;

XXX - a manutenção de jardinagem e urbanização;

XXXI -

o florestamento e reflorestamento urbano, observada as normas ambientais para esses fins determinadas;

XXXII - a manutenção de iluminação pública;

XXXIII - a execução de outras tarefas afins.

Subseção IV

Do Departamento de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Art. 18 Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente que tem em seu desdobramento subdivisional as Divisões de fomento a industria e ao comércio; e de fomento a agropecuária, e Divisão de Meio Ambiente, compete:

I - o planejamento, a organização, a execução e o controle de atividades políticas de fomento agropecuário, de conformidade com as diretrizes do plano de ação do governo;

II - programas, projetos e atividades relacionadas com o fomento à industria, ao comércio e ao abastecimento;

III -

as atividades de fiscalização do licenciamento da industria, do comércio e da prestação de serviços localizados ou ambulantes;

IV - a administração de feiras e mercados, entrepostos e outras formas de abastecimento público;

V - a promoção de medidas de conservação de ambientes naturais;

VI - a administração das reservas biológicas municipais;

VII -

o cultivo e conservação de espécies vegetais destinados à arborização e a ornamentação de logradouros públicos;

VIII - a administração e manutenção de jardim zoológico;

IX -

a promoção de medidas de combate a poluição ambiental e fiscalização direta, ou por delegação, de seu cumprimento;

X - a articulação com a unidade incumbida de atividades urbanísticas com vistas a implementação de ações de preservação e controle ambiental;

XI - a execução de outras atividades afins.

Capítulo VII

DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Seção I

Das Responsabilidades Fundamentais

Art. 19 Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes de chefias, de todos os níveis, criar nos subordinados a mentalidade de bem servir ao público e, especificamente:

I - propiciar aos subordinados o conhecimento dos objetivos da unidade a que pertencem;

II -

promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas;

III -

conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combater o desperdício e evitar duplicidade de iniciativas;

IV -

incentivar os subordinados, estimulando a criatividade e a participação crítica nos métodos de trabalho existentes.

Seção II

Das Atribuições Básicas dos Titulares dos Órgãos de Direção

Art. 20 São atribuições comuns dos titulares dos Órgãos de Direção:

I -

promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços sob sua responsabilidade;

II - responder perante o Prefeito, pelo bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade, buscando a plena realização dos objetivos da Prefeitura;

III - delegar competências específicas de seu cargo, desde que não resultem em omissão ou redução da sua responsabilidade;

IV - zelar pelos bens patrimoniais afetos ao órgão, respondendo por eles perante o Prefeito;

V - indicar necessidade de pessoal;

VI - exercer a ação disciplinar no âmbito do órgão que dirige;

VII - desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige de forma a indicar, precisamente, objetivos a atingir e recursos a utilizar, promovendo controle sistemático dos resultados alcançados.

Capítulo VIII

DOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA O PROCESSO DECISÓRIO

Art. 21 O processo decisório, no âmbito da Prefeitura, observará os seguintes critérios:

I - controle de resultados;

II - coordenação funcional;

III - descentralização das decisões.

Seção I

Do Controle de Resultados

Art. 22 O controle de resultados dos programas e ações dos órgãos da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido de forma sistemática e permanente, compreendendo:

I - o exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e orçamentos;

II - o confronto dos custos operacionais com os resultados;

III - descentralização das decisões.

Seção I

Do Controle de Resultados

Art. 22 O controle de resultados dos programas e ações dos órgãos da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido de forma sistemática e permanente, compreendendo:

I - o exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e orçamentos;

II - o confronto dos custos operacionais com os resultados;

III - o exame de obras, serviços e materiais, em confronto com especificações previstas em licitações;

IV - a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de tempo e de recursos financeiros, materiais e humanos.

Art. 23 O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças, através dos serviços de Sistemas e Métodos participará das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior para orientar programas de modernização administrativa.

Seção II

Da Coordenação Funcional

Art. 24 O funcionamento da Prefeitura será objeto de coordenação funcional para evitar superposição de inciativas, facilitar a complementariedade dos esforços e as comunicações entre órgãos e servidores.

Art. 25 A coordenação far-se-á por intermédio de reuniões periódicas e por níveis funcionais, a saber:

I - superior, envolvendo o Prefeito, o Secretário Geral, o Coordenador Geral, o Assessor Jurídico, e o Assessor de Comunicação Social e Projetos Especiais, por intermédio de coordenação geral exercida pela Secretária Executiva;

II -

interna, envolvendo o Secretário Geral e os dirigentes das unidades setoriais de atuação específica.

Art. 26 A coordenação geral exercida pela Secretária Executiva, destina-se ao assessoramento ao Prefeito na promoção das medidas de coordenação das iniciativas dos diferentes órgãos, e especificamente:

I - ampliar a participação crítica dos titulares de órgãos, nos programas setoriais da Prefeitura;

II - evitar publicidades;

III - favorecer a troca de informações;

IV - institucionalizar canais de comunicação entre as autoridades e os órgãos que dirigem.

Art. 27

Como mecanismo funcional, cabe a coordenação geral exercida pela Secretária Geral opinar sobre:

I - as medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal;

II - as diretrizes gerais dos planos de trabalho e a respectiva escala de prioridades;

III - a política relativa a ação social, destinada a assistir e proteger a população de baixa renda;

IV -

a revisão, segundo a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos diferentes órgãos da Prefeitura;

V - a conveniência de endividamento da Prefeitura, pela contração de empréstimo;

VI - as alterações da política de vencimentos e dos salários e os benefícios do pessoal da Prefeitura;

VII -

outros assuntos ou matérias sugeridas pelo Prefeito e pelos titulares de órgãos das diversas unidades orgânicas da Prefeitura.

Art. 28 A coordenação geral ganha expressão funcional por meio de reuniões periódicas, convocadas e presididas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. -

As conclusões da coordenação geral poderão ter força normativa se assim o decidir o Prefeito.

Seção III

Da Descentralização das Decisões

Art. 29 A descentralização das decisões objetivará a melhoria operacional das ações da Prefeitura, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que demandem decisão.

Art. 30 A descentralização processar-se-á por meio de delegação de competência explícita, informal ou formal, através de ato administrativo competente.

Art. 31 Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, constantes das tabelas 1, 2 e 3 do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Antonio João, criado pela Lei Municipal nº 528/93, de 1° de dezembro de 1.993.

Art. 32 Ficam criados no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Antonio João os cargos de Provimento em Comissão e Função de Provimento em Confiança, conforme consta do anexo li desta Lei, que deverão integrar o seu Plano de Cargos.

Art. 33 O Prefeito Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação desta Lei, baixará, por Decreto o Regimento Interno da Prefeitura.

Parágrafo único. - O Regimento Interno detalhará o desdobramento estrutural a partir do segundo nível de organização, a competência dos órgãos em todos os níveis, observados os preceitos fixados neste instituto e disposições das demais normas pertinentes.

Art. 34 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder os necessários ajustamentos no orçamento corrente para implementação da presente reforma estrutural, inclusive, em sendo o caso, a abrir crédito especial, na forma instituída no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 35 esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas frontais ou incompatíveis com as diretrizes aqui instituídas.

Lei Ordinária nº 613/1997 - 18 de julho de 1997

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