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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), que será utilizado como reforço de dotações orçamentárias.
01 - Legislativo
10 - Câmara Municipal
01.01.001.2.01 - Atividade
3.1.1.3 - Obrigações patronais.......................................R$ 9.500,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.............................R$ 10.000,00
3.2.5. 1- Inativos...............................................................R$ 1.500,00
03 - Secretaria de Administração Geral
37 - Departamento de Previdência Municipal ao Servidor Público
03.07.021.2.01 - Atividades
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais...............R$ 2.000,00
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Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito aberto por suplementação pelo arrtigo 1º da presente Lei, fica cancelado de igual importância as seguintes dotações e setores:01 - Legislativo10 - Câmara Municipal01.01.001.2.01 - Atividade3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................................R$ 10.000,003.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais............R$ 3.000,003.1.9.2 - Despesas do Exercício Anterior...................R$ 1.500,0001.01.001.1.01 - Projeto4.1.1.0 - Obras e Instalações......................................R$ 2.500,004.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente......R$ 4.000,0003 - Secretaria de Administração Geral37 - Departamento de Previdência Municipal ao Servidor Público15.82.492.2.02 - Atividade3.1.2.0 - Material de Consumo..................................R$ 2.000,00
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita. Em, 08 de setembro de 1.995.
Lei Ordinária nº 576/1995 - 08 de setembro de 1995
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de setembro de 1995