NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial suplementar no valor de R$ 35.000 00 (Trinta e Cinco Mil Reais), que será utilizado como recurso para atender Programa não contemplado no orçamento vigente.
03 - Secretaria de Administração Geral
38 - Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
10.57.316.1.05 - Projeto
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 35.000,00
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Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito especial suplementar aberto pelo artigo 1º da presente lei, fica cancelado de igual importância a seguinte dotação e setor.03 - Secretaria de Administração Geral38 - Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos10.58.323.1.01 - Projeto4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 35.000,00
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete da Prefeita, em Antonio João-Ms. Trinta de Agosto de 1.995.
Lei Ordinária nº 575/1995 - 30 de agosto de 1995
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de agosto de 1995