NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antônio João, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. Primeiro
Fica autorizada a Fazenda Municipal a conceder desconto de 60%(sessenta por cento) a todo o contribuinte que saldar o total de seus débitos com o Município até 30(trinta) dias após a sanção desta Lei.
- Parágrafo único. - O desconto será concedido a todos os valores que ultrapassarem a importância de R$ 20,00(vinte reais). Até este valor não existe desconto.
- Art. SegundoEste desconto e valido para débitos fiscais consolidados ate o dia 21 de junho do corrente ano e também de anos anteriores.
- Art. TerceiroEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, Antônio João-MS, 08 de agosto de 1995
Lei Ordinária nº 569/1995 - 08 de agosto de 1995
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 1995