Art. Primeiro

Fica autorizada a Fazenda Municipal a conceder desconto de 60%(sessenta por cento) a todo o contribuinte que saldar o total de seus débitos com o Município até 30(trinta) dias após a sanção desta Lei. 

Parágrafo único. - O desconto será concedido a todos os valores que ultrapassarem a importância de R$ 20,00(vinte reais). Até este valor não existe desconto. 

Art. Segundo Este desconto e valido para débitos fiscais consolidados ate o dia 21 de junho do corrente ano e também de anos anteriores. 

Art. Terceiro Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.