NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte LEI:
- Art. Primeiro
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial suplementar para atender programa não contemplado no orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00(Cinco Mil Reais)
03 -Secretaria de Administração Geral
37 -Departamento de Previdência Municipal do Servidor Público
03.08.031.2.04 -Atividades
4.2.7.0. -Concessão de Empréstimo R$ 5.000,00
- Art. SegundoComo recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo primeiro da presente Lei, fica cancelado de igual importância a seguinte dotação e setor:03 -Secretaria de Administração Geral33 -Departamento de Educação e Cultura08.41 .185.2.01 -Atividades3.1.3.1. -Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00
- Art. TerceiroEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, EM 03 DE JULHO DE 1995
Lei Ordinária nº 568/1995 - 03 de julho de 1995
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 1995