Art. 1º

Pela presente Lei, fica o Município de Antonio João MS, representado pelo seu Prefeito Municipal, autorizado a participar de Consórcio para Recuperação, Proteção e Preservação da Micro-Bacia do Rio Dourados, juntamente com os Municípios que a compõem. 

Art. 2º O Consórcio Internacional constituir-se-á sob a forma jurídica de Associação Civil sem fins lucrativos, regendo-se pelas normas do Código Civil Brasileiro e Legislação pertinentes.

Art. 3º Conjuntamente com os demais municípios que o integram representar o município de Antonio João em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, sempre com o objetivo de preservar o meio-ambiente. 

Art. 4º O Consórcio Internacional deverá ser regido por um Estatuto próprio que traçará objetivos e metas, sempre voltado à preservação da Micro-Bacia do Rio Dourados e sub-bacias. 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.