Art. 1º

Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do a contrair débito, meidante financiamento direto de eventuais empreiteiras interessadas, visando a construção de obras relacionadas no ·anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º O prazo de parcelamento para o pagamento das obras relacionadas no Anexo I, será de até 86 (oitenta e seis ' meses), a contar do início efetivo da execução das obras.

§ 1º -

As prestações a serem amortizadas mensalmente não poderão ultrapassar a 15% (quinze por cento) das receitas municipais, oriundas dos repasses do FPM e ICMS, ou outros tributos que vierem a substituir os atuais.

§ 2º - Caso advenha a inflação, os valores devidos sofrerão a correspondente correção mensal, de acordo com as variações dos índices oficiais que venham a ser estabelecidos.

Art. 3º As prestações poderão ser reduzidas oaso o município firme convênio destinado a construção de algumas das obras anexas a esta Lei e que viabilizadas diretamente com o Estado o a União.

Art. 4º No eventual interesse da administração fica autorizado o Executivo Municipal a renegociar as prestações de que trata o Artigo 2º, com o intuito de reduzir o número de prestações devidas, em função direta do aumento da arrecadação.

Art. 5º O início das obras a serem contratadas deverá ocorrer no máximo 30 (trinta) dias após as respectivas ordens de serviço.

Art. 6º Observados os limites mencionados no artigo 2º e seus parágrafos, fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da administração municipal, a viabilizar junto às empresas credoras das obras e construções realizadas, o reparcelamento das dívidas do município, remanescentes da gestão anterior.

Art. 7º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 556/1994 - 18 de novembro de 1994

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 556/1994 - 18 de novembro de 1994