NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO DO CONDEMAS E DOS SEUS MEMBROS
- Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CONDEMAS de Antonio João=MS, órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal, na área de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente.
- Art. 2ºO CONDEMAS, como e órgão de assessoria da Prefeitura Municipal, ficará diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Art. 3ºO CONDEMAS será composto de 09 (nove) membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escolha e os demais propostos em lista tríplice, apresentada por representantes dos vários segmentos da sociedade, na forma estabelecida no seu Regimento.
- § 1º -Serão membros natos do CONDEMAS os representantes da administração pública Federal e/ou Estadual, com funções diretamente ligadas á área de proteção do meio ambiente bem um representante da Câmara Municipal.
- § 2º -Cada membro do CONDEMAS, nomeado por ato do Prefeito Municipal, terá um suplente que o substituirá nos seus impedimentos.
- § 3º -O período do mandato dos membros do CONDEMAS coincidirá com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a sua recondução.
- § 4º -As funções desempenhadas pelos membros do CONDEMAS serão consideradas relevantes serviços prestados à população do Município, e exercidas gratuitamente.
- Art. 4ºA direção do CONDEMAS estará a cargo de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, os quais deverão ser eleitos na primeira reunião do órgão, por maioria de votos dos membros que o integram.
- Parágrafo único. -O Vice-Presidente do CONDEMAS será o substituto do Presidente nos seus impedimentos.
- Art. 5ºO CONDEMAS, reunir-se-á, ordinariamente ' de 02 em 02 meses, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente.
- Parágrafo único. -
As reuniões do CONDEMAS poderão ser realizadas com a presença mínima de metade mais um de seus membros.
- Art. 6ºAs decisões do CONDEMAS, sob forma de de liberação, serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros.
- Parágrafo único. -O Presidente do CONDEMAS, além do voto pessoal, terá o de qualidade.
- Capítulo IIDA SUA COMPETÊNCIA
- Art. 7ºAo CONDEMAS compete:
- I -elaborar normas e padrões de qualidade ambiental obedecidas as diretrizes gerais estabelecidas pelas normas Federais' e Estaduais;
- II -
executar e fiscalizar o cumprimento das normas e padrões a que se refere o ítem anterior;
- II -
executar e fiscalizar o cumprimento das normas e padrões a que se refere o ítem anterior;
- III -aplicar penalidades aos infratores da legislação ambiental;
- IV -manter o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas ambientais vigentes;
- V -identificar e informar ao órgão ambiental estadual da existência de áreas degradadas, ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação;
- VI -manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente;
- VII -sugerir à autoridade competente a instituição ' de áreas de proteção ambiental visando proteger sítios de excepcional beleza; asilar exemplares de fauna e flora ameaçados de extinção; proteger manaciais; proteger patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
- VIII -
opinar sobre parcelamento do solo urbano e expansão urbana;
- IX -orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa do cidadão e da comunidade na proteção do meio ambiente;
- X -atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade da proteção do meio ambiente; promovendo seminários, palestras, debates e estudos para tal finalidade;
- XI -propor ou colaborar na e elaboração de programas de combate à moléstias que afetem a saúde pública;
- XII -fornecer subsídios técnicos relacionados a proteção do meio ambiente às industrias, empresas comerciais e aos produtores rurais do município;
- XIII -manter intercâmbio com órgãos federais, estaduais e entidades privadas que, direta ou indiretamente exerçam atribuições de proteção ao meio ambiente;
- XIV -elaborar programa anual de trabalho do CONDEMAS;
- xv -elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo CONDEMAS, encaminhando-o ao Prefeito Municipal;
- XVI -sugerir a alteração da legislação municipal de proteção do meio ambiente e da lei de uso e ocupação do solo urbano;
- XVII -sugerir a alteração da presente Lei.
- Capítulo IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 8ºO prefeito Municipal poderá firmar Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando o suporte administrativo e técnico, indispensável para a instalação e o funcionamento do CONDEMAS.
- Art. 9ºDentro do prazo de 30 dias de sua instalação, o CONDEMAS elaborará e submeterá à aprovação do Prefeito Municipal, seu Regimento Interno.
- Art. 10Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Gabinete da Prefeita.Em, 16 de novembro de 1.994.
Lei Ordinária nº 554/1994 - 16 de novembro de 1994
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1994