JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Antônio João, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Aprovou e eu, nos termos do artigo 36, § 7º da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renovar convênio com a Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, objetivando a arrecadação da taxa de iluminação pública que deverá ser cobrada, em duodécimos, junto às contas de consumo de energia elétrica.
- Art. 2ºO valor da taxa de iluminação pública será baseada nos percentuais sobre o montante de consumo verificado mensalmente até os limites a seguir estabelecidos:RESIDENCIALFAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA0 a 70 Kv Isento71 a 100 Kv 1%101 a 150 Kv 3%151 a 200 Kv 5%201 a 300 Kv 7%301 a 400 Kv 9%401 a 500 Kv 11%501 Kv ACIMA 13%COMERCIAL/INDUSTRIALFAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA0 a 70 Kv Isento71 a 100 Kv 7%101 a 200 Kv 9%201 a 300 Kv 11%301 a 500 Kv 13%501 a 800 Kv 15%801 a 1000 Kv 17%ACIMA de 1001Kv 19%
- Art. 3ºO produto de arrecadação da taxa de iluminação pública destina-se, prioritariamente, ao pagamento à ENERSUL, das contas de consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, da manutenção da rede de iluminação pública e das despesas com a manutenção de projetos relacionados com a expansão ou melhorias da rede de iluminação pública.
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se especificamente a Lei Municipal n° 514/93, de 01 de julho de 1.993, e outras em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. Em 1º de julho de 1.994.
Lei Ordinária nº 546/1994 - 01 de julho de 1994
Ver. JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 1994