O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar lotes de terrenos às famílias que se encontram em situação de Emergência, devido a ocorrência de invasões por indígenas nas residências situadas na área urbana do Distrito do Campestre neste Município de Antonio João-MS;
- Parágrafo único. -Os terrenos a serem doados as Famílias, serão do Conjunto Habitacional Pôr Do Sol, de matrículas n° 45.796 a 45.825, com dimensão de 10,00x 20,00m, com área de 200 metros2, totalizando 30 (trinta) terrenos, nas Quadras 4 e 5.
- Art. 2°São condições a serem observadas pelos beneficiados, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos:
- I -A família beneficiada (em situação de Emergência) deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel, residência para abrigar sua família.
- II -O prazo para construção de sua residência em caráter habitável será 02 (dois) anos, após será efetivada o titulo definitivo para a lavratura da escritura já de responsabilidade do beneficiado (ora proprietário), caso a não conclusão deste termo o imóvel será revertido ao patrimônio do Município sem indenização ao beneficiado.
- III -Obrigatoriamente, o imóvel doado não poderá ser locado, cedido em comodato, emprestado e nem por qualquer ato jurídico sair da posse direta da família beneficiada.
- IV -O imóvel só poderá ser transferido ao beneficiado antes do prazo de 2 (dois) anos em caso de o mesmo solicitar financiamento para construção de sua residência a alguma instituição financeira e apresentar o financiamento viável (aprovado), desta forma o imóvel ficará a disposição da instituição até a quitação final dom financiamento.
- Art. 3°São requisitos necessários para comprovação de moradia no Distrito Campestre:
- 1 - Boletim de Ocorrência, declarando os fatos pelo qual foi abandonado o local de moradia;
- 2 -
Comprovante de Residência, tais como;
- 3 -Comprovante de Consumo de Energia elétrica;
- 4 -Conta de linha telefônica;
- 5 - Comprovante de matricula dos filhos nas redes de Ensino Escolar Estadual ou municipal, desde que conste o endereço do local em que habitavam;
- 6 -Declaração de próprio Punho, que contenha assinatura de pelo menos 05 (cinco) testemunhas que também residiam no Distrito Campestre.
- Art. 4°O Município de Antonio João-MS, disponibilizará as famílias beneficiadas a marcação dos lotes, projeto Arquitetônico da Construção, Isenção do recolhimento de ISS, Isenção de recolhimento de aprovação de projeto, Isenção de Alvará de Construção, Isenção de Habite-se, colocação de cascalho para a terraplanagem da obra e colocação de areia para a construção.
- Art. 5°As famílias beneficiadas, receberão os respectivos terrenos em forma de sorteio com anuência de todos os beneficiados.
- Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
Lei Ordinária nº 1061/2015 - 11 de novembro de 2015
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de novembro de 2015