Parágrafo único. -

 Os terrenos a serem doados as Famílias, serão do Conjunto Habitacional Pôr Do Sol, de matrículas n° 45.796 a 45.825, com dimensão de 10,00x 20,00m, com área de 200 metros2, totalizando 30 (trinta) terrenos, nas Quadras 4 e 5.

I -

 A família beneficiada (em situação de Emergência) deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel, residência para abrigar sua família.

II -

O prazo para construção de sua residência em caráter habitável será 02 (dois) anos, após será efetivada o titulo definitivo para a lavratura da escritura já de responsabilidade do beneficiado (ora proprietário), caso a não conclusão deste termo o imóvel será revertido ao patrimônio do Município sem indenização ao beneficiado.

III -

 Obrigatoriamente, o imóvel doado não poderá ser locado, cedido em comodato, emprestado e nem por qualquer ato jurídico sair da posse direta da família beneficiada.

IV -

 O imóvel só poderá ser transferido ao beneficiado antes do prazo de 2 (dois) anos em caso de o mesmo solicitar financiamento para construção de sua residência a alguma instituição financeira e apresentar o financiamento viável (aprovado), desta forma o imóvel ficará a disposição da instituição até a quitação final dom financiamento.

1 - Boletim de Ocorrência, declarando os fatos pelo qual foi abandonado o local de moradia;

2 -

Comprovante de Residência, tais como;

3 -

Comprovante de Consumo de Energia elétrica;

4 -

Conta de linha telefônica;

5 - Comprovante de matricula dos filhos nas redes de Ensino Escolar Estadual ou municipal, desde que conste o endereço do local em que habitavam;

6 -

Declaração de próprio Punho, que contenha assinatura de pelo menos 05 (cinco) testemunhas que também residiam no Distrito Campestre.