JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Aprovou e eu, nos termos do Artigo 36, § 7º da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte LEI:
- Art. 1º
Esta lei institui, no âmbito da Prefeitura Municipal de Antônio João, o Regime de Contratação Temporária.
- Art. 1º
Esta lei institui, no âmbito da Prefeitura Municipal de Antônio João, o Regime de Contratação Temporária.
- Art. 2ºO Regime de Contratação Temporária consiste na contratação de servidor por tempo determinado unicamente para o atendimento de necessidade temporárias de excepcional interesse público, previsto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
- Art. 3ºDe conformidade com esta lei, são permissíveis as contratações destinadas a:
- I - Atendimento de programas emergenciais decorrentes de situações caracterizadas como de calamidade pública;
- II - Serviços de natureza técnica especializada, por profissional qualificado;
- III - Garantia de fornecimento de serviços de bens públicos à comunidade, especialmente aqueles referentes à:
- a) - Saúde e Saneamento;
- b) - Assistência e Previdência;
- c) - Educação e Cultura;
- d) - Programas Integrados.
- Art. 4ºA contratação será efetuada através de documento formal entre as partes, do qual constarão obrigatoriamente:
- I - As atividades a serem desenvolvidas;
- II - Tempo de duração;
- III - Condições e renovação e revogação;
- IV - A forma de remuneração.
- Parágrafo único. - No caso específico do inciso II do art. 3º serão observadas as condições normais do mercado.
- Art. 5ºO prazo de contratação pelo Regime de Contratação Temporária será definido no contrato, não podendo ser superior a 12 (doze) ,meses, renovável uma única vez, se necessário, por igual período.
- Art. 6ºA contratação no Regime de Contratação Temporária, será para a prestação de serviços em unidade específica da Administração Municipal.
- Art. 7ºA Administração Municipal adotará critérios de seleção para contratação dos servidores temporários, baseado em habilitações.
- Parágrafo único. - No caso específico do inciso II, artigo 3º desta lei, além da formação profissional, serão exigidas especialização e experiência profissional comprovada.
- Art. 8ºO Regime de Contratação Temporária não cria vínculo estatutário com o Município e tampouco direitos trabalhistas.
- Parágrafo único. - Aplica-se aos servidores contratados sob o Regime de Contratação Temporário, o disposto no parágrafo 2º do art. 39 da Constituição Federal.
- Art. 9ºAs contratações pelo Regime de Contratação Temporária serão autorizadas pelo Executivo Municipal e somente poderão ocorrer, se houver prévia dotação orçamentária.
- Art. 10Será devido o recolhimento ao Instituto Municipal de Previdência do Município, referente aos direitos e benefícios dos sistemas de Previdência e Assistência Social do Instituto.
- Art. 11Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 500/93, de 11 de janeiro de 1.993.
GABINETE DA PRESIDENCIA. Em 1º de julho de 1.994.
Lei Ordinária nº 543/1994 - 01 de julho de 1994
Ver. JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 1994